TJDFT - 0725448-85.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725448-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE PEREIRA SALES IMPETRADO: PRESIDENTE DO CEBRASPE SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANDRÉ PEREIRA SALES (impetrante) em face do PRESIDENTE DO CEBRASPE (impetrado).

Na petição inicial, o impetrante afirma que foi publicado o Edital nº 1 – TJRR Notários, de 7 de março de 2025, para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais no Estado de Roraima, no qual consta a previsão (item 6.4.8.2.4) de isenção da taxa de inscrição para quem tenha prestado serviço unicamente para a Justiça Eleitoral da referida unidade da federação.

Acrescenta que prestou serviço para a Justiça Eleitoral no Estado de Minas Gerais e, não obstante estar em posição idêntica a outras pessoas que prestaram o serviço para a Justiça Eleitoral em Roraima, é tratado de maneira distinta, em violação ao princípio da isonomia.

Ao final, requer a (a) gratuidade da justiça; (b) antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, para determinar ao impetrado que aceite o seu pedido de isenção; e, no mérito, solicita a (c) confirmação da tutela provisória.

Em decisão interlocutória (ID 236121679), deferiu-se o pedido de gratuidade e indeferiu-se o pedido de tutela provisória.

Em petição (ID 236212988), o impetrante adita a sua causa de pedir, assinalando ter direito à isenção, igualmente, por se classificar como pessoa de baixa renda.

Em informações (ID 239654372), o impetrado suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

Informa que a previsão contida no edital e questionada neste writ tem fundamento em lei estadual e, ademais, por ser legítima, deve ser preservada e reger os atos relativos ao concurso.

Acrescenta que o pedido de isenção formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de “certidão expedida pela justiça Eleitoral do Estado de Roraima, comprovando o serviço prestado a Justiça Eleitoral do Estado” (ID 239654372 - Pág. 5).

Ainda que se superasse esse óbice, continua, o impetrante ainda não teria direito à isenção, pois a lei estadual garante o direito nos dois anos subsequentes à data da prestação do serviço eleitoral, enquanto aquela parte trabalhou para a Justiça Eleitoral há sete anos.

Ao final, requer (a) o acolhimento das preliminares para o fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito; (b) a formação de litisconsórcio passivo com o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima; e, no mérito, solicita (c) a denegação da segurança. É o relatório.

Decido.

O E.

Superior Tribunal de Justiça já teve ocasião de explicitar que “estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação” (RMS n. 34.623/MT, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011). É, notadamente, o caso destes autos, em que a causa de pedir se relaciona exclusivamente com a conduta da banca organizadora, que teria publicado edital com norma apontada como ilegítima, por violar a isonomia.

Inexiste, pois, qualquer causa de pedir relacionada diretamente ao Poder Judiciário estadual que deu início ao certame, motivo pelo qual o polo passivo foi eleito de forma correta.

Como consequência, indefiro o pedido para determinar ampliação subjetiva da lide com a inclusão do presidente do Tribunal de Justiça de Roraima no polo passivo e, por conseguinte, rejeito a preliminar de incompetência subjacente a esse pleito.

O presente mandado de segurança foi impetrado contra regra editalícia tachada como ilegítima, pois alegadamente violadora do princípio da isonomia.

Não se questiona, diretamente, a lei estadual que fundamenta tal regra.

Dito de outro modo, não há o questionamento da lei geral, impessoal e abstrata, com o fito de vê-la declarada inconstitucional, mas sim do ato administrativo concreto que impede o impetrante de usufruir da benesse de ser isentado do pagamento da taxa de inscrição do concurso público.

Em vista disso, tem-se que a pretensão do autor é plenamente tutelável pelo presente mandado de segurança, donde se conclui pela existência de interesse processual, razões pelas quais rejeito a correspondente preliminar.

As condições da ação devem, segundo a sedimentada jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, ser analisadas sob a ótica da teoria da asserção, e, sob tal ponto de vista, é indubitável que o impetrado, enquanto organizador do certame, detém legitimidade para figurar no polo passivo deste mandamus, donde rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem.

O impetrante assevera que o edital de concurso público objeto destes autos traz regra segundo a qual estaria isento da taxa de inscrição somente as pessoas que prestaram serviço para a Justiça Eleitoral em Roraima, o que representa violação da isonomia.

Com tal causa de pedir é que aquela parte solicita a concessão da segurança para o fim de determinar ao impetrado que aceite seu pedido de isenção.

Segundo o item 6.4.8.2.4 do edital, terá direito à isenção da taxa de inscrição o “eleitor convocado e nomeado que tenha prestado serviço eleitoral, conforme a Lei Estadual nº 1.561/2021” (sem o grifo no original).

Tal norma, disponível no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa estadual (https://sapl.al.rr.leg.br/norma/3785?display), isenta o candidato “do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Publica Direta e Indireta do Estado pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data de atuação a serviço da Justiça Eleitoral” (art. 1º).

Como o impetrante prestou o serviço eleitoral em 2018 (vide certidão – ID 236114250 - Pág. 19/20) e o concurso foi realizado em 2025, conclui-se inequivocamente que inexiste o direito à isenção, dada a superação do período de 2 anos, previsto na referida lei estadual.

Não se descura que o impetrante buscou, no curso do processo, ampliar objetivamente a lide para pleitear a concessão da isenção ao fundamento de que é pessoa de baixa renda.

Não obstante, sequer há nos autos prova de que essa parte tenha, no prazo previsto em edital, pleiteado a isenção sob tal fundamento.

Ao revés, a se considerar o documento de ID, juntado pelo impetrado, pode-se razoavelmente concluir que o impetrante solicitou a isenção unicamente pelo fato de ter prestado serviço à Justiça Eleitoral.

Em vista disso é que esse pleito fica igualmente obstado.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA.

Em razão da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, que ficam com a exigibilidade suspensa, todavia, dada a concessão da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.