05/09/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/09/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, conforme o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília-DF, 29 de agosto de 2025.

LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator 2905
29/08/2025 07:36

Recebidos os autos
29/08/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou impugnação apresentada no cumprimento de sentença.

A controvérsia recursal reside no termo inicial da correção monetária e dos juros de mora II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os encargos moratórios devem incidir a partir do trigésimo dia após a apresentação das notas fiscais ou do vencimento das obrigações, conforme o que ocorrer por último III.

Razões de decidir 3.

O cumprimento da sentença deve se limitar ao que foi expressamente fixado no dispositivo do título executivo judicial 4.

A correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir do trigésimo primeiro dia do vencimento ou apresentação de cada nota fiscal, conforme os artigos 395 e 397 do Código Civil 5.

A decisão agravada foi reformada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL e reconhecer excesso de execução decorrente do equívoco no termo inicial de aplicação dos encargos moratórios IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: "A correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir do trigésimo primeiro dia do vencimento ou apresentação de cada nota fiscal, conforme o que ocorrer por último, conforme interpretação do título judicial."
13/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 07:18

Recebidos os autos
01/07/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/07/2025 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:51

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 19:23

Recebidos os autos
12/06/2025 19:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 19:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

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