15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INOCORRENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
13/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 18:26

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 07:53

Recebidos os autos
01/07/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 14:44

Recebidos os autos
13/12/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
20/10/2024 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:15

Expedição de Ofício.
15/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:07

Recebidos os autos
14/10/2024 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/10/2024 14:56

Recebidos os autos
11/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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