TJDFT - 0768214-11.2025.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:13
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 03:12
Publicado Sentença em 03/09/2025.
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03/09/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO RAMOS RIBEIRO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, para: a) declarar a nulidade da cobrança no valor de R$ 2.632,52, por se referir a débitos pretéritos de terceiro que não podem ser imputados ao autor, devendo a ré promover a regularização cadastral e arcar integralmente com os custos de eventual cancelamento de protesto decorrente da cobrança indevida.
A obrigação de fazer acima deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 7.500,00; b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigida a partir deste arbitramento e acrescida de juros a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.
Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.
PRI.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito -
01/09/2025 14:01
Juntada de Petição de petição
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01/09/2025 09:03
Recebidos os autos
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01/09/2025 09:03
Julgado procedente o pedido
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31/08/2025 10:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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29/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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29/08/2025 16:26
Juntada de Petição de manifestação
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28/08/2025 18:21
Recebidos os autos
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28/08/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 18:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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26/08/2025 15:47
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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20/08/2025 02:24
Juntada de Petição de réplica
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13/08/2025 16:25
Juntada de Petição de contestação
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12/08/2025 16:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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12/08/2025 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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12/08/2025 16:48
Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
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23/07/2025 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/07/2025 16:38
Juntada de Petição de petição
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21/07/2025 18:22
Juntada de intimação
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21/07/2025 18:20
Juntada de intimação
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21/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 15:35
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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21/07/2025 15:32
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
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21/07/2025 15:18
Recebidos os autos
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21/07/2025 15:18
Indeferido o pedido de LEONARDO RAMOS RIBEIRO - CPF: *21.***.*30-25 (REQUERENTE)
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16/07/2025 17:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
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16/07/2025 17:07
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 14:39
Recebidos os autos
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16/07/2025 14:39
Não Concedida a tutela provisória
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16/07/2025 13:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
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16/07/2025 10:52
Juntada de Petição de emenda à inicial
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15/07/2025 15:49
Recebidos os autos
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15/07/2025 15:49
Determinada a emenda à inicial
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15/07/2025 15:24
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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15/07/2025 15:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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15/07/2025 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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