25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 17:55

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:19

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 13:17

Desentranhado o documento
20/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:17

Juntada de guia de recolhimento
15/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:27

Recebidos os autos
15/08/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
14/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:27

Expedição de Carta.
13/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 18:47

Cancelada a movimentação processual
12/08/2025 18:47

Desentranhado o documento
12/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0708384-44.2025.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Latrocínio (5567) INQUÉRITO: 430/2025 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO NEVES FURTADO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO NEVES FURTADO, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 03/02/2025 por volta das 10h00, SETOR L NORTE QNL 24, atrás de um posto de combustível e da UBS 8, Taguatinga-Norte, o denunciado, de forma consciente e voluntária, mediante violência e grave ameaça com o uso de uma arma de fogo, tentou subtrair o veículo FORD / KA, placa PBU2106/DF, de propriedade da vítima G.N.S e, ato contínuo, após agredir o ofendido com uma coronhada, e ainda com a intenção de matar para consumar a subtração, o denunciado efetuou um disparo de arma de fogo contra essa vítima, não a atingindo, de modo que o resultado morte, em razão dessa violência, somente não se consumou por razões alheias à vontade do agente.

Ademais, em razão de uma pessoa gritar durante o roubo, a subtração igualmente não chegou a se consumar, eis que a vítima conseguiu arrancar com o veículo.

Com efeito, no dia e horário indicados, a vítima, que trabalha como motorista de aplicativo, estava estacionado com seu veículo atrás de um posto de combustível quando o denunciado o abordou com uma arma de fogo, tipo pistola, abriu a porta do seu carro e exigiu e a entrega do veículo.

Com a vítima se negou a descer do carro, o denunciado a agrediu com uma coronhada em sua boca.

Logo após, um indivíduo em situação de rua gritou, fazendo com que o denunciado perdesse a atenção e a vítima conseguiu arrancar com o carro.

Contudo, logo depois, a vítima parou o carro para cuidar do sangramento da boca, ocasião em que visualizou novamente o denunciado, razão pela qual arrancou com o veículo.

Nesse momento, com a intenção de matar para efetivar a subtração, o denunciado efetuou um disparo de arma de fogo, o qual não acertou a vítima, de modo que o resultado morte e a própria subtração não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade desse denunciado, o qual acabou fugindo sem conseguir levar o veículo.

Foram conseguidas imagens da cena criminosa, o que possibilitou a identificação do denunciado.

A vítima foi chamada à delegacia, tendo reconhecido o denunciado, por fotografia, como o autor do crime.

Ademais, uma testemunha ouviu um som de disparo de arma de fogo na hora e no local dos fatos, e populares o informaram que havia um homem armado na rua, ocasião em que essa testemunha o visualizou.

Posteriormente, essa testemunha, ao ser chamada à delegacia, viu as imagens do evento criminoso e informou que era o mesmo indivíduo que visualizara no dia do crime, no caso, o denunciado.” Recebida a denúncia em 10/04/2025 (ID 232439475).

Citado o réu, conforme certidão de fl. 28 do ID 237830143, que apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída (ID 238092274).

Ausentes hipóteses de absolvição sumária (ID 238151889).

Instruído o feito com a oitiva da vítima e das testemunhas Henrique Carreiro Duarte Araújo Pereira e Altemar Ribeiro dos Santos, além de interrogado o réu, tudo gravado em audiovisual e consignado no Termo de ID 242554568 e seus anexos.

Nada requerido na fase do art. 402 do CPP (ID 242554568).

Alegações finais do Ministério Público (ID 242556548) com pedido de condenação nos termos da denúncia; e da Defesa (ID 244479613) suscitando preliminar de nulidade da prisão em flagrante, da busca e apreensão e do reconhecimento.

No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas ou por legítima defesa.

Alternativamente, requereu o reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz.

Subsidiariamente, postulou a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo simples tentado.

Na eventualidade de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e de regime aberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório.

DECIDO. 1.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Defesa requereu a nulidade da prisão em flagrante, da busca e apreensão e do reconhecimento do réu procedido em sede inquisitorial.

Em relação à prisão em flagrante e suposta busca e apreensão, alega a ocorrência de vícios insanáveis e que os policiais procederam à busca domiciliar sem ordem judicial.

No que concerne ao reconhecimento do réu, alega a não observância das diretrizes do art. 226 do CPP.

Sem razão.

Isso porque, nestes autos, o acusado foi preso por força de decisão que decretou a prisão preventiva (ID 234302312), tendo passado por audiência de custódia, oportunidade em que não se vislumbrou ilegalidade no cumprimento da ordem (ID 234943639).

Do mesmo modo, a busca e apreensão realizada nestes autos o foi em cumprimento de ordem judicial emanada por este Juízo naquela mesma Decisão e executada nos endereços autorizados, conforme se verifica nos IDs 233584178 e 233584179.

Portanto, a suposta nulidade alegada pela Defesa diz respeito ao procedimento destinado a apurar as condutas decorrentes do flagrante ocorrido quando da prisão em Águas Lindas de Goiás/GO, não se confundindo com os atos deste processo.

Quanto ao reconhecimento procedido em sede inquisitorial, o Auto de Reconhecimento de ID 231771063 demonstra a observância na íntegra dos requisitos impostos pelo art. 226 do CPP.

Ao contrário do que quer fazer crer a Defesa, a vítima recebeu dos policiais militares uma fotografia da pessoa que detiveram durante as diligências feitas no dia dos fatos, a qual a vítima afirmou não se tratar do autor do delito.

Assim, não há que se falar em exibição prévia da imagem do acusado à vítima.

Dessa forma, REJEITO as preliminares suscitadas pela Defesa e por não verificar nenhuma mácula processual, passo à análise do mérito. 2.

DA MATERIALIDADE A materialidade dos fatos narrados na denúncia está demonstrada pela Ocorrência Policial de ID 231771059, Auto de Apreensão de ID 234611446, arquivos de mídia de IDs 231771070 e 234611450, Relatórios Policiais de IDs 231771065 e 231771066, Laudo de Lesões Corporais de ID 235821784, além da prova oral produzida. 3.

DA AUTORIA No que atine à autoria, entendo que as provas produzidas demonstram ser o acusado o autor dos fatos descritos na exordial acusatória.

A vítima, motorista de aplicativo, relatou que estava estacionado próximo a uma quadra de esportes quando um indivíduo se aproximou, anunciou o assalto com uma arma em punho e ordenou que saísse do carro.

Diante de sua recusa, o assaltante o puxou pela camisa e lhe desferiu uma coronhada na boca.

A ação foi interrompida por um transeunte que gritou, fazendo com que o agressor se evadisse.

Guilherme saiu do local e parou mais à frente para cuidar do ferimento.

Neste momento, deparou-se novamente com o mesmo indivíduo.

Ambos se assustaram ao se verem, e o réu sacou a arma, efetuando um disparo contra o veículo.

A vítima estava de um lado da pista e o réu do outro.

Ao ouvir o tiro, a vítima se abaixou e acelerou o carro para se proteger.

Após o ocorrido, a vítima avistou uma viatura e comunicou os fatos, descrevendo as características físicas do assaltante.

A polícia chegou a abordar um suspeito com vestes semelhantes, mas a vítima, por foto, não o reconheceu.

Dias depois, na delegacia, a vítima reconheceu o réu, por fotografia, com absoluta certeza.

Também teve acesso a imagens de câmeras de segurança, nas quais era possível visualizar o réu guardando a arma na cintura e correndo.

A testemunha Altemar relatou que estava em seu estabelecimento comercial quando ouviu um tiro.

Ao olhar na direção do tiro, viu um rapaz caminhando sem movimentar o braço direito.

Não chegou a ver a arma, mas pessoas próximas disseram que o viram guardando o artefato.

Acredita que o tiro foi desferido para fazer o veículo sair do local.

Na delegacia, foram mostradas imagens do momento do crime, tratando-se da mesma pessoa que viu passar em frente à sua loja.

A testemunha policial Henrique informou que a partir da denúncia da vítima, foi até o local e logrou êxito em identificar filmagens da cena do crime, nas quais é possível visualizar um indivíduo correndo e guardando um objeto semelhante a uma arma de fogo.

Encaminhou as imagens para o Instituto de Identificação e através do laudo confeccionado se chegou ao acusado.

Posteriormente, a vítima o reconheceu por fotografia, com absoluta certeza, como o autor do delito.

As imagens também foram mostradas à testemunha comerciante local que ouviu o barulho de um disparo, tendo ele afirmado se tratar da mesma pessoa que viu correndo naquele dia.

Durante as investigações, outros comerciantes locais também disseram terem ouvido o barulho do disparo da arma de fogo e que viram a pessoa armada correndo.

O réu confessou parcialmente os fatos.

Ele afirmou que estava na rua quando viu a vítima no veículo com o celular à mostra e, então, anunciou o assalto.

Alegou ter desistido da ação ao perceber que a vítima era motorista de aplicativo.

Segundo o réu, a vítima reagiu desferindo um soco, ligou o carro e saiu.

O réu argumentou que a vítima sabia que a arma era um simulacro devido à sua reação.

Sobre o disparo, disse que ao chegar na avenida principal, a vítima começou a segui-lo.

Para "fazer cessar a ameaça" da vítima, ele apenas sacou o simulacro.

Por fim, alegou que quando da prisão, foi coagido a assumir a propriedade da arma e a dizer o valor da aquisição.

A confissão parcial do réu, embora tente desvirtuar a intenção de sua conduta, corrobora a autoria.

Ele admitiu ter anunciado o assalto e ter se aproximado do veículo, mas tentou justificar suas ações com a desistência voluntária e a suposta reação da vítima.

No entanto, sua versão fantasiosa não se sustenta diante do restante do conjunto probatório. É que o réu, após a frustrada tentativa de subtração, efetuou um disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima.

A intenção de matar, o animus necandi, fica evidenciada pelo próprio disparo e pelo contexto fático.

O disparo de arma de fogo contra um veículo em movimento, com uma pessoa dentro, demonstra, no mínimo, o dolo eventual de assumir o risco de produzir a morte.

Não se trata de uma simples ameaça para fugir, mas de uma violência que poderia facilmente ter levado à morte da vítima.

A mera tentativa de subtração e a violência empregada com a finalidade de matar, ainda que não gere lesão grave ou morte, já configura o crime de latrocínio tentado.

A Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que “há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”.

Ou seja, mesmo que não ocorra a subtração, a violência empregada com dolo de matar consuma o latrocínio, ainda que na sua forma tentada.

A violência empregada pelo réu foi muito além de uma simples ameaça, manifestando claro perigo à vida da vítima.

Daí porque, a tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo simples tentado deve ser rejeitada.

Também não merecem acolhimento as teses defensivas de desistência voluntária ou arrependimento eficaz.

A desistência voluntária ocorre quando o agente, voluntariamente, interrompe a execução do crime, mesmo podendo prosseguir.

No caso, a ação criminosa foi interrompida não por vontade do réu, mas pela intervenção de um terceiro, que gritou e fez com que o réu se evadisse.

A vítima foi agredida com uma coronhada e somente após a interrupção externa é que o réu se afastou.

Portanto, a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, o que afasta a desistência voluntária.

Já o arrependimento eficaz, exige que o agente, após ter praticado todos os atos executórios, impeça a produção do resultado.

No presente caso, o réu não praticou qualquer ato para impedir o resultado morte ou lesão grave, tampouco a subtração.

Pelo contrário, ele prosseguiu na violência, pois mesmo depois de a vítima ter se afastado do local de início dos fatos, o réu, ao novamente encontrá-la, efetuou um disparo contra o seu veículo.

Veja-se que as imagens de ID 231771070 são claras nesse sentido, ao registrar o réu se aproximando do veículo da vítima por trás, que, ao perceber a presença do acusado e diante do disparo, acelera o veículo.

Em seguida, vê-se o réu correndo enquanto guarda a arma na cintura.

A esse respeito, não há dúvidas de que se tratava de uma arma de fogo.

Tanto pelo disparo efetuado, ouvido pelos comerciantes locais, quanto pela apreensão de uma pistola 9mm com o acusado por ocasião de sua prisão.

Por fim, a tese de legítima defesa é incompatível com os fatos.

O réu iniciou a agressão ao anunciar o assalto, desferir uma coronhada na vítima e, posteriormente, efetuar um disparo de arma de fogo.

A legítima defesa exige que o agente se defenda de uma agressão injusta, atual ou iminente, o que não ocorreu no caso.

A versão do réu de que o disparo foi para "fazer cessar a ameaça" da vítima que o estaria seguindo é desmentida tanto pela vítima, que relata ter acelerado o carro para fugir após o tiro, quanto pelas imagens colacionadas aos autos, que corroboram a versão trazida pela vítima, pois demonstram que era o réu quem estava atrás do veículo da vítima e não o contrário.

Ademais, a vítima estava em situação de passividade e de vulnerabilidade desde o início, e o réu era o agressor.

Em assim sendo, comprovada a materialidade e não restando dúvidas quanto à autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe, até porque, não há causa excludente de ilicitude ou isentiva de pena. 4.

DA TENTATIVA O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, pois a ação criminosa foi interrompida pela intervenção de um terceiro, que gritou e fez com que o réu se evadisse, além do que a vítima não foi atingida pelo disparo efetuado pelo acusado. 5.

DA REPARAÇÃO DOS DANOS A reparação mínima dos danos causados pela infração penal não deve se operar, nesse caso, à míngua de elementos suficientes para aferir um valor mínimo a ser reparado.

O crime não passou da esfera da tentativa, não havendo prejuízo material suportado pela vítima. 6.

DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal para condenar o acusado THIAGO NEVES FURTADO, já qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Reconheço a agravante da reincidência, pois de acordo com a certidão de fl. 03 do ID 233294703, o réu ostenta condenação por fato anterior já transitada em julgado e sem o transcurso do prazo estabelecido no art. 64, I, do CP.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea, pois o réu, a seu modo e ainda que precariamente, confessou a prática delitiva. 7.

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF, e nos artigos 59 e 68, do CP, passo à individualização e cálculo da pena. a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual, na espécie, limita-se à justificativa da tipicidade e não deve ser considerada para exasperação da pena; b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, e no caso vertente, não há outras anotações além daquela que ensejou o reconhecimento da reincidência (ID 233294703); c) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos).

Na hipótese dos autos, nada foi produzido a respeito; d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, sendo resultante de fatores endógenos e exógenos.

Influenciam-na caracteres genéticos e sociais.

Assim, diante da ausência de informações técnicas sobre a personalidade do acusado, torna-se inviável uma valoração justa de forma a influenciar na fixação da pena base; e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta, não constando nos autos quaisquer dados significativos de registros.

Portanto, não representam aumento na pena base; f) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, e no presente caso, as circunstâncias não destoam da normalidade; g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito.

No caso vertente, as consequências não extrapolaram o já considerado pelo legislador originário; h) Comportamento da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima.

No presente caso, a vítima não contribuiu para o evento danoso.

Entretanto, o Eg.

TJDFT consolidou jurisprudência no sentido de que nesses casos essa circunstância deve ser analisada com neutralidade.

Desse modo, considerando-se que todas as circunstâncias são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 20 (vinte) anos de reclusão, por entender ser a pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Na segunda fase, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Na terceira fase, diante do reconhecimento da tentativa, com fulcro no art. 14, parágrafo único, do CP, reduzo a pena no grau máximo, ou seja, 2/3.

Isso porque o iter criminis percorrido se manteve distante do resultado morte, pois o disparo não chegou a atingir o veículo da vítima, motivo pelo qual torno a reprimenda definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de qualquer outra causa modificativa.

Atento às diretrizes dos arts. 49, 59 e 60, todos do Código Penal e tomando por base os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa definitivamente em 03 (três) dias-multa, calculados à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, principalmente em razão da ausência de informação acerca da capacidade econômica do réu.

No que atine ao regime prisional, considerando a reincidência do réu e com base no art. 33, § 2°, “b”, do CP, determino que a reprimenda seja iniciada no regime fechado.

Deixo de operar a detração do período em que o réu se encontra preso porque não influenciará no regime prisional imposto.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena imposta ultrapassa o limite estabelecido nos arts. 44, I e 77, caput, ambos do CP, além de o crime ter sido praticado com violência e grave ameaça. 8.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Não permito ao réu recorrer em liberdade, pois permanecem hígidos os motivos ensejadores do decreto prisional, o qual mantenho.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Custas pelo réu.

Eventual isenção melhor se oportuniza no juízo da execução.

Aguarde-se o trânsito em julgado para enfim lançar o nome do acusado no rol dos culpados, expedir carta de sentença ao Juízo das Execuções Criminais e oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Carta Magna.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, salientando que, como a defesa é exercida por advogada constituída, dispenso a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, inc.

II, do Código de Processo Penal e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 908122/MT, Rel.

Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma.

Julg. 27/08/2024.

Publ. 02/09/2024).

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 8 de agosto de 2025.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
08/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:54

Recebidos os autos
08/08/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
29/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:51

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:09

Recebidos os autos
22/07/2025 14:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/07/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
21/07/2025 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
11/07/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:02

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:20

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:16

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:15

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:46

Recebidos os autos
03/06/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
02/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 03:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:39

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:58

Recebidos os autos
23/05/2025 18:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/05/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:40

Expedição de Carta.
05/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:05

Recebidos os autos
05/05/2025 18:05

Mantida a prisão preventida
05/05/2025 17:36

Expedição de Carta.
05/05/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
05/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:47

Juntada de mandado de prisão
29/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 18:44

Expedição de Ofício.
23/04/2025 18:42

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:40

Recebidos os autos
10/04/2025 16:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/04/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
10/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
10/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:21

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:28

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
04/04/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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