11/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741297-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: CINTHIA MARIA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO A alegada falta de liquidez imediata dos bens inventariados não é apta a indicar, por si só, a insuficiência de recursos da parte embargante para arcar com as custas do processo.

Diante disso, cabe ressaltar que a assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Saliente-se, ainda, que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país, bem como que a parte autora encontra-se assistida por advogado particular, que não demonstrou estar trabalhando pro bono.

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determino à embargante que proceda à comprovação do recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, CPC.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/09/2025 15:34

Recebidos os autos
08/09/2025 15:34

Gratuidade da justiça não concedida a CINTHIA MARIA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*14-68 (EMBARGANTE ESPÓLIO DE).
05/09/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 18:00

Recebidos os autos
02/09/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 14:34

Recebidos os autos
27/08/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:42

Recebidos os autos
07/08/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 04:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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