25/08/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:06

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS PASSOS em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:48

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do processo: 0701569-17.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS PASSOS REU: GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação O autor, MARCOS ANTONIO DOS PASSOS, pede a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, com retorno das partes ao estado anterior, bem assim a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Acolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais por vislumbrar que a prova dos fatos depende de perícia técnica.

De fato, o que se discute nos autos é que a existência de um vício mecânico no automóvel adquirido pelo autor junto à ré.

Entendo que para o deslinde do caso em tela, faz-se necessário o auxílio de perícia técnica.

Tenho que, a matéria destes autos ostenta complexidade, sendo o Juízo Comum o competente para dirimi-la, razão pela qual se impõe reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, em face dos princípios norteadores da Lei do Juizado Especial, quais sejam, economia processual, simplicidade e informalidade.

III.

Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
04/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/08/2023 15:01

Recebidos os autos
04/08/2023 15:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2023 15:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2023 08:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 15:11

Recebidos os autos
31/07/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:05

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 09:20

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
05/06/2023 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 00:12

Recebidos os autos
04/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2023 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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