10/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0737264-67.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO CALDEIRA MELO AGRAVADO: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Caldeira Melo contra a decisão do Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília que deferiu o requerimento de penhora dos direitos aquisitivos de titularidade do agravante em relação a dois (2) imóveis.

O agravante sustenta que houve a consolidação da propriedade pela credora fiduciária (Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex) em relação ao imóvel de matrícula nº 140.083 do Segundo Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal.

Afirma que o imóvel não lhe pertence mais, porquanto houve a consolidação e a averbação da propriedade em nome da credora fiduciária, sob pena de atingir patrimônio alheio ao processo.

Afirma que o imóvel de matrícula nº 116.533 do Segundo Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal é local de moradia de sua ex-companheira e dos filhos havidos em comum, o que configura situação típica de bem de família.

O art. 18 do Código de Processo Civil veda a defesa de direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Intime-se o agravante para manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso em razão da ausência de legitimidade para recorrer sobre a matéria.

Após, retornem conclusos.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
05/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 18:15

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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