TJDFT - 0711462-13.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711462-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSALEA PINHEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face do DISTRITO FEDERAL.

A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 247078527) Intimada a recolher as custas iniciais, a parte autora deixou transcorrer o prazo para tanto assinalado (ID 250211397).

DECIDO.

Uma vez que a falta do pagamento das custas caracteriza ausência de pressuposto processual para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deve ser indeferida.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime.” (Acórdão n.903585, 20140710420020APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 05/11/2015.

Pág.: 223) “PROCESSO CIVIL.

REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ART. 267, I, IV, DO CPC.

EMENDA À INICIAL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

FORA DO PRAZO ASSINALADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.

Descumprida a determinação de emenda à inicial pela parte no prazo assinalado pelo Juízo, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o não recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.” (Acórdão n.900104, 20150110586222APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE: 21/10/2015.

Pág.: 248) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, §1º DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

Incumbe ao autor recolher as custas quando assim determinado.

Quedando-se inerte, incide o disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil, que autoriza o cancelamento da"distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada".

Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão n.863198, 20140610136193APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 28/04/2015.

Pág.: 756) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso I, do CPC.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

AO CJU: Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

Brasília, DF, assinado eletronicamente nesta data.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711462-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSALEA PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante dos contracheques apresentados e o entendimento firmado no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723635-65.2021.8.07.0000, que adota como parâmetro objetivo suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.

Além disso, o valor das custas é módico e pode ser incluído na planilha de débito exequenda, para ressarcimento pelo DF.

Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Recolhidas as custas, voltem-me para suspensão do processo.

Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Recolhidas as custas, voltem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito