29/08/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E/OU FRAUDE.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES.

MULTA COMINATÓRIA.

ASTREINTES.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência formulada na inicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da utilização do limite do cheque especial, bem como para determinar que o réu se abstenha de promover a negativação do nome da autora.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão posta em discussão consiste em examinar a correção da decisão proferida pelo Juízo de origem.

III.

Razões de decidir. 3.

Com fundamento no poder geral de cautela, permite-se que o juiz autorize medidas de urgência visando evitar dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 4.

Analisando os elementos fático-probatórios dos autos e considerando o comprometimento de parcela significativa da renda mensal da requerente, bem como a existência de indícios de que o negócio jurídico em questão foi realizado mediante simulação ou fraude, não há motivos para demover a medida imposta pelo Juízo a quo tendente a garantir a manutenção financeira da parte demandante. 5.

No caso, revela-se imperiosa a imposição de multa estipulada por dia de descumprimento da decisão antecipatória de tutela, mormente quando consta dos autos de origem que o Agravante tem plena possibilidade de cumprir a obrigação imposta, no prazo assinalado pelo Juízo a quo.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Sem honorários.

Tese de julgamento: “Não há motivos para demover a medida imposta pelo Juízo a quo tendente a garantir a manutenção financeira da requerente, diante da existência de indícios de que o negócio jurídico em questão foi realizado mediante simulação ou fraude.”
26/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:45

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 14:53

Recebidos os autos
04/07/2025 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/07/2025 13:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZA FERREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:59

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:00

Recebidos os autos
27/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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