05/09/2025 13:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 15:22

Recebidos os autos
02/09/2025 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
02/09/2025 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/09/2025 14:41

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718418-39.2025.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) AUTOR: ANDRADE CARNEIRO & ESPIRITO SANTO ADVOGADOS, GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO, LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E.

Câmara Cível, Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ANDRADE CARNEIRO & ESPIRITO SANTO ADVOGADOS, GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO, LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos.

Foi declarada a incompetência pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, conforme se verifica na decisão de ID 247043335, sob o argumento de que a parte autora, aparentemente, se amparou em logradouro não mais situado no âmbito da competência territorial daquele Juízo (QS 1).

Assim, após a intimação do autor para esclarecimento e pedido desse, os autos foram remetidos a esta 3ª Vara Cível de Taguatinga, que seria região responsável pelo processamento de demandas referentes àquele logradouro, segundo o juízo Suscitado.

Entretanto, peço vênia para discordar do entendimento adotado pelo juízo suscitado, uma vez que, após detida análise dos autos, s.m.j., não identifico o critério de competência territorial a legitimar a competência deste Juízo.

Isso porque, a Lei Complementar n. 958/2019 define em seu anexo que a Quadra 1 (QS 1), pertence a região do Areal, abrangendo a delimitação espacial da Região Administrativa de Águas Claras e sua jurisdição, pertencendo a Taguatinga a parte da QS 1 em que está situado o Taguatinga Shopping.

Nesse sentido, em resposta ao questionamento deste Juízo (Processo SEI 0024850/2024), a SEAJ atestou que a tabela de RA’s Circunscrições publicada no site do TJDFT está devidamente atualizada; conforme link veiculado para acesso à tabela de RA’s Circunscrições publicada no site do TJDFT, qual seja: https://www.tjdft.jus.br/pje/tabela-ra-2024-04-22.pdf, em anexo.

Ademais, o tema já foi debatido em casos semelhantes, reconhecendo o Egrégio TJDFT em recentes julgados que a área indicada se refere à jurisdição de Águas Claras.

Em abono: DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEFINIÇÃO DOS LIMITES FÍSICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

VIGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL – PDOT.

FERRAMENTAS PARA CONSULTA DAS RAs E CIRCUNSCRIÇÕES.I.

Caso em exame1.

Conflito de competência suscitado pela 2ª Vara Cível de Taguatinga contra a decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras que declinou da competência em razão do endereço da autora.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste na definição acerca de qual circunscrição compreende a região em que localizado o endereço da parte autora.

III.

Razões de decidir 3.

A Circunscrição Judiciária de Águas Claras engloba as RAs de Águas Claras, Vicente Pires e Arniqueiras, e parcela do Areal – QS 1 (exceto a área do Taguatinga Shopping), QS 6, 8, 9, 10, 11 e a parte da QS 7 que pertence ao Areal (exceto a Universidade Católica) – é abarcada pela RA de Arniqueiras.

IV.

Dispositivo4.

Conflito de competência conhecido e provido.(Acórdão 1995703, 0709752-12.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 26/05/2025.) Ante o exposto, nos termos do art. 66, II e do art. 953, I, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em desfavor do juízo da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, no processo nº 0718418-39.2025.8.07.0020, aguardando a decisão do E.

TJDFT. À Secretaria para as providências necessárias à distribuição do conflito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
29/08/2025 18:33

Recebidos os autos
29/08/2025 18:33

Suscitado Conflito de Competência
29/08/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2025 21:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2025 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2025 14:22

Recebidos os autos
21/08/2025 14:22

Outras decisões
20/08/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0780518-42.2025.8.07.0016

Pedro Henrique de Souza Domingues

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Advogado: Delonise de Souza Lima Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0700315-41.2025.8.07.0001

Neo Instituicao de Pagamento LTDA

Ricardo Dantas Mariano

Advogado: Wagner Batista Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0735567-11.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Miguel Daniel do Nascimento

Advogado: Lilian Livia de Souza Alves Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0704312-26.2025.8.07.0003

Moas Industria e Comercio Importacao e E...

Multstore LTDA

Advogado: Lucas Pereira Santos Parreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0704312-26.2025.8.07.0003

Moas Industria e Comercio Importacao e E...

Multstore LTDA

Advogado: Lindomar Francisco Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 16:56

Exibir Processo