TJDFT - 0703382-08.2025.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 27/08/2025.
-
27/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BEM NÃO LOCALIZADO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
INÉRCIA DO AUTOR.
PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 485, IV, CPC.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não localização do bem, impossibilidade de citação do réu e inércia do autor em atender às determinações judiciais.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em definir se é correta a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito quando o autor, não indica novo endereço para cumprimento da liminar.
III.
Razões de decidir 3.
Nas ações de busca e apreensão de veículo ante o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a localização do veículo e citação da parte ré são pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 4.
Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu e do bem, não sendo possível que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1.
A não localização do veículo objeto de busca e apreensão e a impossibilidade de citação do réu constituem ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ensejando extinção sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1746695, 07081957120228070007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023; TJDFT, Acórdão 1750471, 07000480720238070012, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023; TJDFT, Acórdão 1737679, 07115873120228070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, TJDFT, Acórdão 1707932, Rel.
Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 25/5/2023; TJDFT, Acórdão 1711266, Rel.
Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 31/5/2023. -
22/08/2025 16:50
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
-
22/08/2025 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/07/2025 18:47
Expedição de Intimação de Pauta.
-
22/07/2025 18:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2025 07:32
Recebidos os autos
-
08/07/2025 12:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
08/07/2025 05:47
Recebidos os autos
-
08/07/2025 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
03/07/2025 16:07
Recebidos os autos
-
03/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/07/2025 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0713823-48.2025.8.07.0003
Rocca Construtora LTDA
Academia Neide Bontempo LTDA - ME
Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/05/2025 11:13
Processo nº 0714821-16.2025.8.07.0003
Nilton Goulart dos Santos
Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...
Advogado: Renato Fioravante do Amaral
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 12/05/2025 17:20
Processo nº 0729299-38.2025.8.07.0000
Associacao das Pioneiras Sociais
Michelline Medeiros Santos
Advogado: Raphaela dos Santos
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/07/2025 18:15
Processo nº 0715413-60.2025.8.07.0003
Mateus Varela Daniel Junior
Leonardo Choairy de Abreu
Advogado: Domingos Danylo Silva Passos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/05/2025 17:37
Processo nº 0703382-08.2025.8.07.0003
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Marcio Henrique Mendonca Rocha
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/02/2025 17:00