26/08/2025 03:12

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0700147-85.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA ABUD DE QUEIROZ GONCALVES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos (ID 244671948), contra a sentença de ID 243578232, que julgou procedente o pedido para condenar o ente público a restituir os valores do imposto de renda recolhidos desde a data do diagnóstico da neoplasia maligna, qual seja, 29/11/2019, observado o prazo prescricional e os valores já restituídos pela Administração, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.

Alega que a sentença é omissa por não ter examinado o pedido feito na contestação concernente na exclusão da condenação os valores recebidos pela autora nas restituições anuais do IRPF junto à Receita Federal, a fim de se evitar o seu enriquecimento ilícito.

Intimada, a embargada concorda que o pedido do DISTRITO FEDERAL (ID 244767784). É o breve relatório.

Decido.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

A sentença objurgada não possui omissões, pois apreciou de forma exauriente as questões postas em análise, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários ao deslinde da controvérsia.

Eis o que restou consignado no dispositivo da sentença: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir os valores do imposto de renda recolhidos desde a data do diagnóstico da neoplasia maligna, qual seja, 29/11/2019, observado o prazo prescricional e os valores já restituídos pela Administração, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.” (g.n.) Ressalte-se que, ao contrário do que foi alegado, a sentença considerou os valores já restituídos à servidora pela administração fazendária, tanto que determinou a sua dedução quando da apuração do montante a ser restituído a título de imposto de renda, na fase de liquidação de sentença.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 15:08:41.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:58

Recebidos os autos
21/08/2025 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 03:45

Decorrido prazo de SONIA MARIA ABUD DE QUEIROZ GONCALVES em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
07/08/2025 18:50

Recebidos os autos
07/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:55

Recebidos os autos
22/07/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/06/2025 16:17

Recebidos os autos
09/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 22:27

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 20:02

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 03:00

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:47

Recebidos os autos
28/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:26

Recebidos os autos
31/01/2025 15:26

Outras decisões
13/01/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/01/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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