16/09/2025 03:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:49

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 20:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:49

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723167-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO DESPACHO De início, pontuo que, como é cediço, contempla o CPC diversas situações em que a instrumentalidade, o princípio da tutela adequada e a necessidade de se atribuir eficácia às decisões judiciais, por meio de medidas necessárias e razoáveis, justificam a aplicação do contraditório diferido.

Conforme leciona, há muito, a prestigiada doutrina de Marinoni: O contraditório pode se realizar de diferentes maneiras no processo.

Como o direito ao contraditório não é o único direito fundamental que compõe o processo justo, por vezes é necessário harmonizá-lo com os seus demais elementos estruturantes, em especial com o direito à tutela adequada e efetiva dos direitos. (...) A restrição ao contraditório ocorre em função da necessidade de adequação e efetividade da tutela jurisdicional.

Não há qualquer inconstitucionalidade na postergação do contraditório – grifou-se. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil comentado. 6.ed.

São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 184) São exemplos típicos de justificada aplicação do contraditório diferido as tutelas de urgência, as liminares possessórias e as medidas constritivas (com ressalva legal expressa de postergação de vista ao devedor) de que trata o artigo 854, caput, do CPC.

Nessas hipóteses, o direito ao contraditório é amplamente assegurado após o cumprimento, na forma e no prazo regularmente fixados, das determinações judiciais exaradas com amparo no Código de Ritos.

Ante a petição de ID 248148828, determino a desconstituição do sigilo anteriormente lançado na decisão de ID 247457059, na certidão de ID 247891634 e documento de ID 247891635.

Na mesma oportunidade, deverá a Secretaria juntar aos autos os relatórios correspondentes aos bloqueios realizados, concedendo vista à parte executada, pelo prazo de5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, CPC.

Em igual prazo de 5 (cinco) dias, a parte executada deve juntar aos autos documento hábil a comprovar a natureza dos valores atingidos pela constrição, a fim de demonstrar a alegada impenhorabilidade das quantias.

Para tanto deverá coligir aos autos extrato completo com os bloqueios judiciais realizados e as movimentações financeiras da conta, referente ao período de trinta dias anteriores aos bloqueios judiciais realizados, de modo a demonstrar que os valores penhorados estariam inequivocamente vinculados às contas indicadas, bem como que possuiriam evidente natureza de verba impenhorável, sob pena de indeferimento do pedido, ante a inexistência de comprovação da alegada situação de sabida excepcionalidade (impenhorabilidade).

Consigno, por oportuno, que a eventual juntada de documentos sem as informações do nome do titular e dados da respectiva conta, não se mostra suficiente para o atendimento deste decisório, eis que há, por certo, à disposição do correntista, documento bancário próprio e completo, passível de ser carreado aos autos.

Transcorrido o prazo assinalado, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a impugnação à penhora e sobre eventuais documentos adicionais.

Após o transcurso dos referidos prazos, tornem os autos imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/09/2025 15:02

Recebidos os autos
01/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:42

Recebidos os autos
25/08/2025 17:42

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)
25/08/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723167-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que ocorreu a preclusão da decisão de ID 242904022, na data de 15/08/2025.

Nos termos da decisão de ID 242904022, fica intimada a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 08:03:21.

KALIL MOREIRA DE SOUZA Servidor Geral
19/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:04

Recebidos os autos
22/07/2025 18:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:50

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:18

Recebidos os autos
24/06/2025 17:18

Outras decisões
22/06/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/06/2025 20:01

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:19

Mandado devolvido redistribuido
27/05/2025 01:01

Juntada de Certidão
25/05/2025 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2025 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:02

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 13:48

Recebidos os autos
12/05/2025 13:48

Outras decisões
09/05/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 30/04/2025
07/05/2025 17:07

Recebidos os autos
07/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:07

Juntada de Petição de certidão
04/05/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:41

Recebidos os autos
28/03/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:38

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2025 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 01:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
16/01/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2025 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/01/2025 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/01/2025 07:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/12/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 17:23

Recebidos os autos
10/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 21:10

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/07/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/06/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 14:06

Recebidos os autos
11/06/2024 14:06

Outras decisões
11/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/06/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706143-48.2021.8.07.0004

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Romario de Oliveira Aureliano

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2021 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0755392-69.2024.8.07.0001

Dezali Industria e Comercio do Vestuario...

Df Camiseta e Comercio Varejista de Conf...

Advogado: Luiz Antonio Vogel Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0704954-35.2021.8.07.0004

Robelia Souza Silva

Raquel Souza Silva

Advogado: Irene Vieira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0731682-93.2019.8.07.0001

Apollo Bernardes da Silva

Brn Distribuidora de Veiculos LTDA. &Quot;Em ...

Advogado: Apollo Bernardes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2019 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0719969-93.2025.8.07.0007

Link Tecnologia LTDA

Analice Moreira Alves

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 13:56

Exibir Processo