15/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705140-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHAN FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jonathan Ferreira Dias propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de eletricista de manutenção de linhas telefônicas e que sofreu acidente do trabalho em 20/11/04, consistente em colisão automobilística durante o trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 28/03/25, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 20/11/04 a 31/12/06.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura de fêmur direito resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno da articulação coxofemoral direita.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/12/06, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/01/07, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:25

Recebidos os autos
24/08/2025 20:25

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 23:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 16:38

Recebidos os autos
22/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:14

Recebidos os autos
28/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:14

Outras decisões
27/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:35

Juntada de Petição de laudo
28/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 12:02

Expedição de Mandado.
11/02/2025 21:36

Recebidos os autos
11/02/2025 21:36

Outras decisões
11/02/2025 21:36

Nomeado perito
03/02/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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