02/09/2025 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706636-74.2025.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA RECORRIDO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais de 21/12/2021.

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso, a recorrente não juntou aos autos o comprovante do recolhimento das custas e do preparo, tampouco demonstrou a condição de hipossuficiente.

Concedido prazo à parte para fazê-lo (ID 75351661), o deixou transcorrer sem manifestação.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção.

Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º, e 54, p. único, ambos da Lei 9.099/95, cumulados com o artigo 11, V, do RITR/2021.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
28/08/2025 19:44

Recebidos os autos
28/08/2025 19:44

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - CPF: *18.***.*79-55 (RECORRENTE)
28/08/2025 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/08/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:29

Recebidos os autos
21/08/2025 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/08/2025 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/08/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:45

Recebidos os autos
20/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712000-91.2025.8.07.0018

Daniele dos Santos Vieira

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Adla Micheline de Sousa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0701161-10.2025.8.07.0017

Maria Jose de Sousa

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Yago Henrique Rodrigues de Sousa Paz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0732718-66.2025.8.07.0000

Brasilia Comercio e Representacoes de Be...

S. das M. Viana - ME

Advogado: Pedro Junio Bandeira Barros Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0704192-56.2025.8.07.0011

Pailon Comunicacao Visual LTDA

Helvecio Guimaraes Barroso da Silva

Advogado: Jose Rena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0706636-74.2025.8.07.0007

Tatiane Alves do Rego

Dayane Domingues da Fonseca

Advogado: Dayane Domingues da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 11:54

Exibir Processo