10/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708224-77.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERT ALAN FERNANDES SANTOS, ANGELA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ALBERT ALAN FERNANDES SANTOS e ANGELA MARIA DOS SANTOS em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

Narram os requerentes que adquiriram passagens com a requerida para o voo G3 9073, saindo de Brasília partindo às 23h05min do dia 14/11/2023, chegando às 01h05min do dia 15/11/2024.

Aduz que o voo sofreu atraso de quase 05h e que o irmão do autor não pôde buscá-lo no aeroporto.

Ao final, requereu a condenação da requerida em R$ 40.000,00 a título de indenização por danos morais e em R$ 26,49 a título de danos materiais.

O requerido apresentou preliminar de carência de ação/falta de interesse processual.

No mérito, alega que o voo G3 9073 atrasou devido a um ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação.

Acrescenta a inexistência de falha na prestação de serviço.

Aduz que a parte não fez prova constitutiva quanto ao dano material.

Alega que não houve danos morais indenizáveis no caso apresentado.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, a moderação do quantum indenizatório. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminar de Falta de Interesse de Agir Não encontra guarida a preliminar de ausência de interesse processual.

No caso, o processo mostra-se como o meio necessário ao objetivo da autora ante a alegação de violação de seus direitos, uma vez que, salvo situações excepcionais caracterizadas pela urgência, não se permite a autodefesa dos direitos senão por meio do Poder Judiciário.

Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para os requerentes.

Rejeito, pois, a preliminar aventada.

Do Mérito A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatários finais são os requerentes.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Aplicável à espécie, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso o cancelamento do voo dos requerentes.

Quanto ao dano material, as partes requerentes comprovaram os gastos com Uber no valor de R$ 26,49 (vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) de id 233024465.

Nesse sentido, faz jus o autor ao ressarcimento das quantias pagas, ante a falha na prestação de serviço da requerida, fazendo jus ao seu ressarcimento, visto que iria de “carona” com seu irmão caso o voo tivesse partido em seu horário original, conforme conversas de id 233024462.

Quanto aos alegados danos morais, os requerentes chegaram ao seu destino final às 05h49 minutos, sendo que o voo original chegaria às 01h05min, conforme conversas de id 233024462.

Por sua vez, os requerentes não lograram êxito em comprovar qualquer outra situação capaz de ensejar reparação por danos morais.

O dano moral, nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo, não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura “in re ipsa”, devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema.

Precedente: REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019.

A perda da carona com seu irmão não é uma situação apta a ensejar a indenização pleiteada, demonstrando que o atraso ultrapassou o mero dessabor do cotidiano.

O atraso verificado não foi exorbitante (cerca de cinco horas) e os autores não demonstraram que perderam compromisso profissional ou que sofreram prejuízos significativos em sua viagem em razão da demora.

Nesse contexto, da análise das alegações das partes, em confronto com a documentação que instrui os autos, tem-se que não assiste razão à requerente em suas pretensões reparatórias por danos morais, na medida em que não há elementos nos autos que indiquem (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito a ensejar a reparação por danos imateriais pretendida.

Desse modo, não havendo prova do efetivo dano, resta afastado o dever da requerida de indenizar os requerentes.

Diante do exposto, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 26,49 (vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (id 233024465) e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (26/05/2025).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 5 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente
05/09/2025 16:56

Recebidos os autos
05/09/2025 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ALBERT ALAN FERNANDES SANTOS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/06/2025 09:03

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/06/2025 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 02:16

Recebidos os autos
02/06/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:23

Recebidos os autos
15/05/2025 19:23

Outras decisões
07/05/2025 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:15

Recebidos os autos
30/04/2025 11:15

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/04/2025 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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