02/09/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:57

Decorrido prazo de GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700772-22.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: ALECIAN ALVES DE MELO REQUERIDO: GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA, CENTRO DE ENSINO LEONARDO DA VINCI LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em que alega omissão na sentença, sustentando que completou 18 anos em 30/07/2025, o que, segundo afirma, autorizaria o reconhecimento de seu direito ao avanço escolar e à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

Não assiste razão ao embargante.

Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso, a sentença apreciou adequadamente a controvérsia posta, com análise dos fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, especialmente quanto à impossibilidade de antecipação da conclusão do ensino médio para menores de 18 anos.

O fato de o embargante ter atingido a maioridade após os atos processuais relevantes não constitui omissão do julgado, tampouco fato superveniente capaz de alterar o convencimento firmado na decisão.

A pretensão do embargante, portanto, revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível na via eleita.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
22/08/2025 07:27

Recebidos os autos
22/08/2025 07:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/08/2025 23:57

Recebidos os autos
15/08/2025 23:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
15/08/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:48

Recebidos os autos
06/08/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/07/2025 07:44

Recebidos os autos
30/07/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/07/2025 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 14:16

Recebidos os autos
23/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:25

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 01:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:22

Recebidos os autos
10/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 16:47

Recebidos os autos
28/02/2025 16:47

Recebida a emenda à inicial
28/02/2025 16:47

Concedida a tutela provisória
28/02/2025 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/02/2025 22:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/02/2025 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 18:08

Recebidos os autos
31/01/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/01/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 13:55

Recebidos os autos
31/01/2025 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 13:55

Declarada incompetência
30/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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