15/09/2025 15:12

Recebidos os autos
15/09/2025 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
15/09/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/09/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 14:11

Recebidos os autos
01/09/2025 14:11

Outras decisões
25/08/2025 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716717-43.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA REQUERIDO: LUANA GABRIELA NUNES DE OLIVEIRA, HELIANA KARLA NUNES DOS SANTOS DECISÃO Os documentos anexados pela requerente não comprovam a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para legitimá-la a demandar nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto o enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP ocorre com a apuração da sua receita bruta no ano-calendário anterior (no caso, ano de 2024), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, comprovável, por exemplo, pela certidão simplificada que contenha tal informação, comprovante de adesão/optante pelo Simples Nacional ou outros, devendo os documentos serem atualizados.

A inclusão da sigla correspondente (ME ou EPP) em sua razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a situação atual do porte da pessoa jurídica, a qual, repita-se, deve ser apurada anualmente.

Assim, intime-se a requerente para anexar aos autos documento hábil atualizado a comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 13 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/08/2025 14:18

Recebidos os autos
13/08/2025 14:18

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/07/2025 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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