15/09/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido monitório para constituir o título executivo judicial no valor deR$ 901.099,20 (novecentos e um mil, noventa e nove reais e vinte centavos), na forma da planilha de ID 222534804,corrigidos monetariamente, desde a data da última atualização, a saber: 13/01/2025,acrescidos dos juros pactuados e da multa contratual de 2% sobre o valor do débito,nos termos da cláusula 10ª do Instrumento de Confissão de Dívida juntado ao ID 222534798; Consigno que, a partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, desde a citação, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero.

Esclareço que a incidência de índices legais de correção diferentes durante o período se deve a regras de direito intertemporal concernentes à aplicação da Lei n° 14.905/2024, que alterou o Código Civil para prever novas taxas legais de juros e correção monetária aplicáveis na ausência de pactuação contratual diversa, vigentes desde 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a publicação da Lei).

Ressalto, ainda, que o sistema de cálculos do TJDFT já está adaptado aos novos índices legais aplicáveis às obrigações, em conformidade com as balizas definidas nesta sentença.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor decorrente do título executivo ora constituído.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2025 19:08

Recebidos os autos
22/08/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:08

Recebidos os autos
30/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:23

Recebidos os autos
27/06/2025 10:23

Decretada a revelia
06/06/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO MOTTA ANTONIO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO MOTTA ANTONIO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 22:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 03:25

Decorrido prazo de LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 23:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2025 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2025 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:27

Recebidos os autos
30/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:27

Outras decisões
18/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701152-87.2025.8.07.0004

Camila Teixeira Feijoo

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Francisco Carlos Caroba

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0704298-18.2025.8.07.0011

Brb Banco de Brasilia SA

Maria das Gracas Ferreira

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0739325-32.2024.8.07.0000

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0716842-50.2025.8.07.0007

Condominio do Ed Marilia

Jose de Aguiar Santoro

Advogado: Leila Tolomeli Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0738274-46.2025.8.07.0001

Mariana Bueno de Sousa Osorio

Kelly Cristina Silva

Advogado: Pedro Henrique Santos Santoro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 12:17

Exibir Processo