05/09/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2025 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/09/2025 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 04:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 17:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/08/2025 17:16

Recebidos os autos
27/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744476-91.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KIKO OMENA FERREIRA, BRUNA TUNNER DE ARAUJO FIUZA REU: CASA DA NANNY KIIDS LTDA, CASA DA NANNY KIDS LTDA, GABRIEL ALVES ASEVEDO OLIVEIRA, DANIELLA ASEVEDO OLIVEIRA, HELIO EDSON ALVES E SILVA, CAMILA GOMES MACEDO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL ALVES ASEVEDO OLIVEIRA DECISÃO Indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso.

Também indefiro que o requerido GABRIEL ALVEZ ASEVEDO OLIVEIRA seja considerado citado pela citação de pessoa jurídica, no caso, CASA DA NANNY KIDS LTDA.

A empresa foi citada em seu endereço, na pessoa de Angela Moura, não na pessoa dos sócios.

Caso a citação fosse na pessoa dos sócios, o pedido dos autores poderia ser acolhido.

Não é possível, todavia, no modelo em que ocorreu.

As partes requeridas GABRIEL ALVEZ ASEVEDO OLIVEIRA, DANIELA ASEVEDO OLIVEIRA e CAMILA GOMES MACEDO SANTOS não foram localizadas.

Como explanado na decisão de ID 242406941, existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, encerraram-se todos os meios disponíveis para localizar as partes requeridas.

Este Juízo consultou os sistemas SNIPER, CEMAN, PJE, RENAJUD e INFOSEG. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: A(s) parte(s) requerida(s) CASA NANNY KIDS e HELIO EDSON ALVES E SILVA foram devidamente citados/intimados.

Aguarde-se a audiência de conciliação entre as mencionadas partes.

Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para informar se ainda tem algum endereço, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face das partes requeridas não localizadas, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.
22/08/2025 09:43

Recebidos os autos
22/08/2025 09:42

Outras decisões
21/08/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 19:18

Juntada de intimação
07/08/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2025 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2025 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 00:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/07/2025 21:06

Mandado devolvido redistribuido
18/07/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:46

Recebidos os autos
10/07/2025 17:46

Deferido o pedido de BRUNA TUNNER DE ARAUJO FIUZA - CPF: *44.***.*26-10 (AUTOR).
10/07/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/07/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 08:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2025 08:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2025 08:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 16:04

Desentranhado o documento
03/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2025 06:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 23:42

Recebidos os autos
30/06/2025 23:42

Indeferido o pedido de KIKO OMENA FERREIRA - CPF: *03.***.*81-22 (AUTOR)
30/06/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/06/2025 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/06/2025 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2025 06:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2025 06:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2025 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2025 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2025 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2025 03:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2025 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 19:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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