10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, mantendo sentença que limitou os descontos mensais em contracheque a 35% da remuneração líquida do recorrente e determinou o cancelamento de descontos em conta corrente. 2.

O v.

Acórdão reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa para R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios, especialmente diante do Tema 1.076 do STJ, e a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para restabelecer os honorários fixados na origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O v.

Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da fixação dos honorários, fundamentando-se na aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto. 5.

A decisão justificou a redução dos honorários com base na simplicidade da demanda, ausência de instrução probatória complexa, curto tempo de tramitação e ausência de esforço extraordinário dos patronos. 6.

A Turma entendeu que, mesmo diante do Tema 1.076 do STJ, é possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC em hipóteses excepcionais, conforme precedentes do STJ e STF. 7.

Não se verifica contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, tampouco obscuridade, pois os critérios utilizados para a fixação da verba honorária foram devidamente explicitados. 8.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, conforme art. 1.022 do CPC. 9.

Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, sendo suficiente a interposição dos aclaratórios para esse fim.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Embargos de declaração rejeitados.
27/08/2025 17:37

Conhecido o recurso de EDUARDO TEODORO - CPF: *66.***.*85-04 (EMBARGANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 09:00

Recebidos os autos
15/07/2025 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/07/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:39

Recebidos os autos
04/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 15:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
30/05/2025 09:11

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2025 10:32

Recebidos os autos
15/04/2025 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/04/2025 16:35

Recebidos os autos
15/04/2025 16:35

Processo Reativado
11/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
11/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:44

Recebidos os autos
11/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/03/2025 12:19

Recebidos os autos
28/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/03/2025 17:41

Recebidos os autos
26/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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