TJDFT - 0704374-42.2025.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704374-42.2025.8.07.0011 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: SARA EVANGELISTA CARNEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a autora faça a juntada dos seguintes documentos: Caso tenham sido juntados, indicar o respectivo ID. 1) Certidão de óbito do falecido atualizada e, se o caso, certidão de casamento atualizada com o falecido (emissão com antecedência de até 60 dias da juntada); 2) Certidão de nascimento dos filhos do falecido (emissão com antecedência de até 60 dias da juntada); 3) Certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e última declaração de imposto de renda do falecido; 4) Certidões negativas de débitos tributários distritais, estaduais (acaso o falecido residisse em outra unidade federativa) e federais, todas com emissão com antecedência de até 60 dias da juntada; 5) Certidão de nada consta no TJDFT, TRF e TRT, além de tribunal local acaso o falecido residisse em outra unidade federativa (emissão com antecedência de até 60 dias da juntada); 6) Certidão de dependentes habilitados perante o INSS, os quais, acaso não integrem o polo ativo, deverão ser adequadamente qualificados para terem ciência do procedimento; 7) Caso não existam herdeiros habilitados perante o INSS, o alvará seguirá o disposto na ordem de vocação sucessória prevista no art. 1.829 do CC, devendo ser justificada a legitimidade da autora para formular o pedido.

Nesse caso, venha a qualificação de todos os herdeiros, para cientificação sobre o presente procedimento. 8) Recolhimento das custas judiciais ou comprovação da gratuidade de justiça.

Cadastre-se o MPDFT.

Promova a parte autora a inclusão do espólio no polo passivo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)