27/08/2025 03:04

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734600-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUFRASIO BENICIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL PROTEGEAUTO - CPPP D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 19:33

Recebidos os autos
22/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL PROTEGEAUTO - CPPP em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de EUFRASIO BENICIO DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 20:51

Recebidos os autos
10/07/2025 20:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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