12/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0720948-76.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RÉU ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, contra acórdão da Sexta Turma Cível (ID 75904898/75489792).

Nos termos art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil- CPC, ao embargado para contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
10/09/2025 09:35

Recebidos os autos
10/09/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/09/2025 11:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

DIRETO CIVIL.

COMPENSAÇÃO LEGAL DE CRÉDITOS.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

APURAÇÃO DE HAVERES E MULTA DO ART. 940 DO CC.

ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS.

DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E FUNGÍVEIS, POSSIBILIDADE.

TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E ABATIMENTO DE DÍVIDAS PAGAS.

APRECIAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O art. 368 do Código Civil estabelece que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

O art. 369 do mesmo diploma legal acrescenta: “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. 2.

A compensação independe da vontade dos sujeitos da obrigação (compensação legal).

Deve ser reconhecida sempre que o juiz se deparar com o fato objetivo de que duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. 3.

As controvérsias quanto ao termo inicial dos juros de mora e quanto ao não abatimento das dívidas pagas a diversos credores foram apreciadas na decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, e mantidas em sede de agravo de instrumento. 4.

A existência de recurso especial sobre juros de mora, sem efeito suspensivo, ou de multa e honorários fixados no cumprimento de sentença em que o espólio figura como devedor, não obstam a compensação do crédito principal. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
22/08/2025 14:20

Conhecido o recurso de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2025 11:28

Recebidos os autos
02/07/2025 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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