18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705192-24.2021.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/09/2025 19:46

Juntada de Certidão
17/09/2025 19:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/09/2025 18:30

Recebidos os autos
17/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:58

Juntada de Certidão
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DALLA NORA DEL FIACCO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LETISA COMPARIN DALLA NORA em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso especial
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Plano de Saúde.

Tratamento multidisciplinar para TEA com método ABA.

Pretensão de rediscussão da matéria.

Rejeição dos aclaratórios.

I – Caso em exame: Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para delimitar os critérios de reembolso em tratamento de paciente menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mantendo o custeio de tratamento com método ABA de forma ilimitada, inclusive com musicoterapia, nos termos da prescrição médica.

Os aclaratórios apontam suposta omissão, contradição e obscuridade, além de buscar o prequestionamento da matéria.

II – Questão em discussão: Saber se o acórdão embargado contém vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à análise dos fundamentos normativos apresentados pela embargante.

III – Razões de decidir: O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, especialmente a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar com base no método ABA, conforme prescrição médica e previsão normativa da ANS (RN nº 539/2022).

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo evidente o intento da parte em rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.

Destacou-se ainda que o prequestionamento está satisfeito, conforme art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada.

IV – Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Inexistência de vícios.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que manejados para fins de prequestionamento.
15/08/2025 15:30

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
15/08/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2025 07:57

Recebidos os autos
10/07/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/07/2025 13:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/07/2025 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 14:26

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido em parte
01/07/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 05:49

Recebidos os autos
19/05/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/05/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 18:01

Recebidos os autos
14/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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