01/09/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:08

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:05

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701278-31.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DIVINO ROCHA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo restaurativo de ID 246960669, bem como pelo arquivamento do feito. É a síntese do necessário.

Decido.

As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa.

Os envolvidos são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO O MENCIONADO ACORDO para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia e/ou retratação ao direito de representação ou de queixa por parte da vítima.

Por consequência, havendo notícia de delito que se persegue mediante ação penal privada ou pública condicionada à representação da vítima, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos. (com indiciamento) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 19:14

Recebidos os autos
25/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:14

Extinta a punibilidade de Sob sigilo por composição civil dos danos
25/08/2025 19:14

Homologada a Transação
25/08/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/08/2025 11:03

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
20/08/2025 19:58

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 20/08/2025 14:00, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
20/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/07/2025 11:17

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:14

Expedição de Mandado.
17/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:07

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
09/02/2025 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:38

Recebidos os autos
30/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 14:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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