15/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 15:26

Recebidos os autos
10/09/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/09/2025 12:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701540-51.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: MARIA VILARINHO CARDOSO RECLAMADO: BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de representação pré-processual de repactuação de dívidas requerida por RECLAMANTE: MARIA VILARINHO CARDOSO em face de RECLAMADO: BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a elaboração de um plano de pagamento consensual.

Intimados para prestarem informações, todos os credores o fizeram, sendo notificados para comparecer à audiência de conciliação.

Audiência de conciliação realizada em Id 242934092, sendo infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 104-A do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, a fim de que seja realizada audiência conciliatória para conciliação global entre seus credores e elaboração de um plano de pagamento.

Frustrada a solução consensual, poderá requerer a instauração de processo por superendividamento postulando a elaboração de um plano de pagamento compulsório (art. 104-B do CDC).

Diante do requerimento de Id 246977637, distribua-se os autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF, local de domicílio da parte requerente, a quem caberá o exercício do juízo de admissibilidade do pedido da parte requerente (art. 104-B do CDC).

Por oportuno, reforço que "após cumprida a fase do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, não se revela necessária a remessa do feito ao CEJUSC para nova audiência de conciliação na fase do art. 104-B do referido Diploma normativo, ressalvado eventual requerimento das partes ou determinação do juiz da causa" (Enunciado n. 43 do FONAMEC).

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
01/09/2025 12:58

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/09/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 10:35

Recebidos os autos
01/09/2025 10:35

Declarada incompetência
01/09/2025 10:35

Outras decisões
20/08/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:37

Recebidos os autos
16/07/2025 15:37

Outras decisões
16/07/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/07/2025 08:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/07/2025 08:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
16/07/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:14

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 02:54

Publicado Notificação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 02:54

Publicado Notificação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 02:54

Publicado Notificação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:13

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 08:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
27/05/2025 10:12

Recebidos os autos
27/05/2025 10:12

Outras decisões
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 11:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:07

Recebidos os autos
10/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:07

Outras decisões
28/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:11

Recebidos os autos
07/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/02/2025 12:47

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
27/02/2025 12:41

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
24/02/2025 02:50

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:24

Recebidos os autos
19/02/2025 15:24

Outras decisões
13/02/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:12

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:37

Recebidos os autos
03/02/2025 12:37

Outras decisões
27/01/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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