10/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0733355-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCIO DA SILVA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requer a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o indiciado MARCIO DA SILVA MIRANDA, que foi devidamente assistido pela Defesa durante as negociações (ID 247009895).

Os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial evidenciam a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação à conduta imputada ao indiciado, não se configurando, portanto, hipótese de arquivamento do inquérito.

No tocante às condições pactuadas pelo Ministério Público e aceitas pelo indiciado, verifico que estão em conformidade com os incisos I a V do art. 28-A do CPP.

Ademais, quanto à situação pessoal do beneficiário, não se constatam quaisquer das causas impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Diante disso, determino a designação de audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a ser realizada por videoconferência, conforme dispõe a Portaria Conjunta n.º 74/2020 – TJDFT e demais normas correlatas.

Expeçam-se as diligências necessárias, devendo o indiciado ser intimado, preferencialmente, por meio eletrônico.

Revogo a decisão lançada no ID 242040189, que havia determinado a suspensão do feito, e determino a retomada do curso regular do processo.

Proceda-se ao cadastro do feito para tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital.

Cientifique-se o advogado constituído.

Intimem-se.

Samambaia-DF, quinta-feira, 21 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
22/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:04

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
21/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 16:57

Recebidos os autos
21/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:57

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 08/07/2025
21/08/2025 16:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/08/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
21/08/2025 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:15

Recebidos os autos
08/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/07/2025 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/07/2025 11:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
14/03/2025 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:44

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 03:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 13:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:10

Recebidos os autos
25/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 18:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/11/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/11/2024 10:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/11/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Samambaia
29/10/2024 21:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/10/2024 21:30

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 07:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
27/10/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/10/2024 21:44

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:44

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
27/10/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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