TJDFT - 0725503-30.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725503-30.2025.8.07.0003 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: PAULO AFONSO MIRANDA LIMA DECISÃO Trata-se de ação de jurisdição voluntária ajuizada por PAULO AFONSO MIRANDA LIMA, que afirma ter alienado veículos automotores a terceiros que não procederam à transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito.

Narra que, em razão disso, continua vinculado a débitos e obrigações incidentes sobre os veículos, apesar de não mais deter a posse dos bens.

Requer o reconhecimento judicial da renúncia de propriedade dos automóveis descritos na exordial, com a consequente expedição de ofício ao DETRAN/DF para baixa do registro e desvinculação de débitos futuros.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, além de requerer a concessão da gratuidade de justiça.

Juntou aos autos documentos pessoais, comprovante de residência, extratos dos veículos e procuração (Ids 245748158, 245748160, 245748162 e 245748167).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa idosa conforme o artigo 1048, I, do CPC.

Verifico que a petição inicial com os documentos e a instruem não satisfazem integralmente os requisitos definidos nos artigos 319 e seguintes do CPC. (1) A petição inicial não indica qualquer parte ré, limitando-se o autor a narrar os fatos e a formular pedido de natureza declaratória.

O art. 319, II, do CPC exige a indicação do polo passivo da demanda, sob pena de inépcia.

Ainda que se trate de jurisdição voluntária, é necessário esclarecer a legitimidade passiva, seja para integrar o DETRAN/DF, seja para incluir eventual adquirente do veículo ou outro sujeito jurídico relacionado. (2) Além disso, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de apresentar a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

A ausência do documento inviabiliza a apreciação do pedido, sendo imprescindível a sua juntada. (3) A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto, determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: (i) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; (ii) CTPS da parte autora; (iii) Contracheques dos últimos três meses, se houver; (iv) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir (v) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. (4) Consta nos autos a juntada de procuração em favor do advogado do autor, entretanto, a imagem de assinatura aposta na referida procuração não se apresenta como assinatura eletrônica qualificada conforme exigido pelo art. 105, §1º do CPC e pela Lei 11.419/2006.

O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração outorgada por instrumento público ou particular deve ser assinada pela parte.

Essa assinatura pode ser feita manualmente, com posterior digitalização do documento, ou eletronicamente, desde que utilizando um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei (Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a").

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que assinaturas escaneadas ou digitalizadas, meramente inseridas como imagens em documentos, não se confundem com assinaturas digitais baseadas em certificados digitais emitidos por autoridade certificadora credenciada.

A simples inserção de uma imagem de assinatura não garante a autenticidade e integridade necessárias ao documento, conforme diversos precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 1.404.523/SP, AgRg no AREsp n. 286.636/SP, entre outros).

Diante do exposto, a procuração apresentada não atende aos requisitos legais de validade, sendo imprescindível a regularização da representação processual.

Assim, determino à parte autora que emende a inicial apresentando nova procuração com assinatura válida, física ou digital, inclusive com a indicação de local e data, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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