02/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701183-04.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LUIZA ANEZIA MOURAO CAMELO DENUNCIADO A LIDE: MANOEL JOSELIO PIRES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas.

Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte RÉ apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses.

Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas.

O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
28/08/2025 16:49

Recebidos os autos
28/08/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
21/06/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 11:12

Recebidos os autos
08/05/2025 11:12

Outras decisões
08/05/2025 11:12

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/03/2025 19:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 17:32

Recebidos os autos
05/02/2025 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZA ANEZIA MOURAO CAMELO - CPF: *01.***.*20-06 (RECONVINTE).
05/02/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/01/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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