TJDFT - 0702285-45.2025.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2025 23:59.
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30/08/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 02:16
Publicado Decisão em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0702285-45.2025.8.07.9000 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS FELIPE LINO ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (198), interposto por APELANTE: LUIS FELIPE LINO ROCHA, contra provimento jurisdicional proferido pelo Juízo de origem.
Verificando que não foi cumprido o despacho anterior para esclarecimentos sobre apenas a petição de APCiv juntado não foi cumprido.
Entretanto, o prazo transcorreu in albis sem que a parte interessada cumprido, conforme certificado nos autos. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cabe esclarecer que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal antecede lógica e cronologicamente a análise de mérito, motivo pelo qual passo a tecer o entendimento que segue.
Estabelece o art. 1.032, caput, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá atender os pressupostos de admissibilidade recursal. É de se destacar que todos os recursos regidos pelo Código de Processo Civil possuem pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que devem ser observados e, conforme relatado, não se verifica o recolhimento do respectivo preparo no caso em comento, requisito este imprescindível para o conhecimento do recurso. À luz do exposto, o art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, estabelece que incumbirá ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, sendo que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício.
No caso em comento, como relatado, mesmo intimado, o recorrente não atendeu no prazo legalmente estabelecido, não devendo, portanto, ser conhecido seu recurso.
Diante do exposto, considerando dos arts. 932, inciso III, do CPC, considerando a ausência do preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no recolhimento do respectivo preparo, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.
Operada a preclusão, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.
Intimem-se.
Cumpra-se Brasília, 25 de agosto de 2025.
Desembargador ALFEU MACHADO Relator -
25/08/2025 18:50
Recebidos os autos
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25/08/2025 18:50
Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
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25/08/2025 17:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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23/08/2025 02:17
Decorrido prazo de LUIS FELIPE LINO ROCHA em 22/08/2025 23:59.
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15/08/2025 02:16
Publicado Despacho em 15/08/2025.
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15/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0702285-45.2025.8.07.9000 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS FELIPE LINO ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.
Chamo o feito à ordem e, com fulcro no art. 932, I do CPC, determino que: 1.
Esclareça o Apelante porque somente existe nos autos o Recurso de Apelação e da inexistência de outras peças antecedentes processuais da Petição Inicial até a Sentença; caso contrário será negado seguimento ao recurso interposto por ausência de pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. 2.Prazo: 05(cinco) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Brasília, 13 de agosto de 2025.
Desembargador ALFEU MACHADO Relator -
13/08/2025 15:00
Recebidos os autos
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13/08/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 13:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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13/08/2025 13:49
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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12/08/2025 17:19
Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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12/08/2025 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/08/2025 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/08/2025 13:23
Juntada de Certidão
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12/08/2025 13:02
Juntada de Certidão
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08/08/2025 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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