11/09/2025 02:40

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

III - Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “a”), HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS aviados nos embargos em relação à CDA nº *02.***.*18-29 e, por via de consequência, em relação à específica CDA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO instaurada em face da parte embargante (Autos nº 0735010-78.2022.8.07.0016), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, e 925 do CPC.

Determino, em decorrência, a restituição ao contribuinte dos valores correspondentes à garantia referente ao citado crédito tributário incontroversamente pago anteriormente.

Por outro lado, em relação à CDA nº *02.***.*18-37, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo integral pagamento do valor devido pelo contribuinte, por meio da conversão parcial do depósito efetuado pela executada em renda, com espeque nos art. 156, I e VI, do CTN e art. 924, I, e 925 do CPC.

Por último, REJEITO OS EMBARGOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RESIDUAL (CDA’s nº *02.***.*18-02, *02.***.*18-10, *02.***.*18-45 e *02.***.*18-53), com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Diante da causalidade, condeno a embargante ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do requerido, fixados no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §2º).

Sentença registrada conjuntamente nesta data em ambos os processos associados (Autos nº 0756111-74.2022.8.07.0016 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- e nº 0735010-78.2022.8.07.0016 - EXECUÇÃO FISCAL).

Publique-se.

Intime-se.
08/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/09/2025 18:00

Recebidos os autos
05/09/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2025 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
05/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:02

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:32

Recebidos os autos
16/11/2023 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/11/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/11/2023 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2023 16:48

Juntada de Certidão
17/01/2023 16:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 19:47

Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2022 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/10/2022 14:04

Recebidos os autos
07/10/2022 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2022 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/09/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:03

Recebidos os autos
13/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/09/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 18/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 16:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2022 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 06:28

Recebidos os autos
27/06/2022 06:28

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2022 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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