26/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
23/08/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710791-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: AGUIAR COMERCIO DE FERRAGENS E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO FARIAS DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ferramenta SNIPER, desenvolvida no âmbito do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por finalidade a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração e análise de bases de dados públicas e sigilosas.

Conforme orientação do CNJ, o uso do referido sistema pressupõe a prévia autorização judicial para a quebra de sigilo, o que demanda a análise concreta dos requisitos legais que autorizam essa medida excepcional.

No presente caso, a pretensão da parte exequente é a localização de bens penhoráveis da parte devedora.

Ocorre que o juízo já exerceu sua função colaborativa, atendendo ao princípio da cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, com a realização de diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição.

A utilização do sistema SNIPER, em que pese sua utilidade em investigações mais complexas e situações excepcionais, não se mostra necessária ou adequada neste momento, especialmente diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida invasiva de quebra de sigilo.

Destaca-se, ainda, que a localização de bens não é incumbência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo também à parte exequente atuar de forma ativa na busca por informações, apresentando ao juízo dados que possam viabilizar medidas de constrição patrimonial.

Portanto, indefiro o pedido da parte credora/exequente de utilização do sistema SNIPER.

Os autos devem retornar ao arquivo provisório, nos termos da decisão de Id 222855544.

Documento datado e assinado eletronicamente.
13/08/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:41

Recebidos os autos
12/08/2025 08:41

Indeferido o pedido de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
17/07/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/07/2025 07:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:32

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:45

Recebidos os autos
17/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:45

Indeferido o pedido de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
17/01/2025 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/12/2024 10:39

Recebidos os autos
17/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:39

Indeferido o pedido de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
04/12/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:49

Recebidos os autos
07/11/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:48

Outras decisões
30/10/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/09/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/09/2024 13:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/09/2024 14:43

Recebidos os autos
18/09/2024 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/08/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE FERRAGENS E REPRESENTACOES LTDA em 29/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:45

Publicado Edital em 10/06/2024.
07/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
30/05/2024 23:28

Expedição de Edital.
05/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 18:01

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2024 19:17

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
07/01/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/12/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2023 21:45

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/11/2023 20:59

Recebidos os autos
13/11/2023 20:59

Deferido o pedido de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (AUTOR).
07/11/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:36

Recebidos os autos
23/10/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:15

Recebidos os autos
01/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:15

Indeferido o pedido de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (AUTOR)
28/08/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 16:09

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
09/06/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 01:09

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 09/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:34

Expedição de Mandado.
17/04/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:06

Recebidos os autos
14/04/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:06

Deferido o pedido de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (AUTOR).
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:16

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:10

Recebidos os autos
16/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:21

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2023 03:13

Expedição de Mandado.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:22

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:36

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:40

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 20:31

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:07

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:07

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 09:58

Recebidos os autos
04/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:58

Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/09/2022 16:00

Recebidos os autos
15/09/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/09/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 09:31

Recebidos os autos
23/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/08/2022 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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