26/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702084-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DILAN AGUIAR PONTES REVEL: WALDNEI LOPES DECISÃO Do pedido de nova pesquisa SISBAJUD Indefiro pedido para nova pesquisa pelo SISBAJUD, tendo em vista que nas tentativas anteriores, feitas há poucos meses, não houve êxito na consulta ou foram pífios os valores bloqueados, não havendo indícios nos autos que a situação econômica da parte se tenha alterado.

Ressalto que todas as consultas nesta Vara já são realizadas na modalidade "teimosinha" Vale lembrar que a pesquisa pelos sistemas conveniados não pode se perpetuar "ad eternum", em especial quando visivelmente o escopo da ferramenta não vendo sendo alcançado, dado que o Judiciário não se presta a garimpar ativos financeiros da parte devedora, ônus esse que deve recair sobre a parte exequente.

Desse modo, indique a parte credora bens passíveis de constrição no Distrito Federal, sob pena de arquivamento do feito.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Da contagem do prazo para prescrição intercorrente É incumbência da parte exequente promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes ao executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário.

Na oportunidade, nos termos do § 4º da Lei 14.195/2021, a qual entrou em vigor em 26/08/2021, destaco que a prescrição intercorrente se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.

Isso significa que o prazo começa a correr desde o momento em que o exequente é informado de que não conseguiu encontrar o devedor ou seus bens.

O feito foi arquivado por ausência de bens em 14/07/2021, conforme sentença id 97249615.

A partir daí, para evitar eventual decisão surpresa, e por questões operacionais, visando facilitar o andamento processual, fixo como prazo inicial para a contagem do prazo respectivo o dia 26/08/2021, já que a parte exequente já detinha ciência inequívoca da não localização de bens em nome da parte executada, após o início da vigência da lei em questão.

Destaco que a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em 05 anos, de acordo com o art. 25 da Lei 8.906/94.

Cumpra-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 12:37

Recebidos os autos
22/08/2025 12:37

Indeferido o pedido de DILAN AGUIAR PONTES - CPF: *73.***.*10-78 (EXEQUENTE)
12/08/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
25/07/2025 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/07/2025 08:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 12:27

Recebidos os autos
03/07/2025 12:27

Outras decisões
27/06/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/06/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/05/2025 00:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:24

Recebidos os autos
23/04/2025 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/03/2025 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 19:31

Recebidos os autos
21/03/2025 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2025 04:12

Processo Desarquivado
08/03/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 18:11

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 18:10

Expedição de Certidão.
30/07/2021 18:10

Transitado em Julgado em 30/07/2021
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 29/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 14:25

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:24

Expedição de Certidão.
15/07/2021 02:31

Publicado Sentença em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 16:53

Recebidos os autos
12/07/2021 16:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/07/2021 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/07/2021 17:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 09/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 14:31

Recebidos os autos
30/06/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 19:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/06/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 21:07

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de WALDNEI LOPES em 14/06/2021 23:59:59.
06/06/2021 14:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2021 12:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/05/2021 02:28

Publicado Despacho em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 02:40

Publicado Despacho em 19/05/2021.
20/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 16:59

Expedição de Carta.
17/05/2021 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2021 10:51

Recebidos os autos
17/05/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 00:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
14/05/2021 18:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
14/05/2021 18:05

Processo Desarquivado
14/05/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 17:37

Transitado em Julgado em 13/05/2021
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de WALDNEI LOPES em 12/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:31

Publicado Sentença em 28/04/2021.
28/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 16:10

Recebidos os autos
26/04/2021 16:10

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
07/04/2021 17:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/04/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 17:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
06/04/2021 17:58

Audiência Conciliação não-realizada em/para 06/04/2021 17:00 CEJUSC-JEC-BSB.
05/04/2021 21:58

Expedição de Certidão.
25/02/2021 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 24/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 19:16

Recebidos os autos
12/02/2021 19:16

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2021 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/01/2021 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 12:43

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 17:00 CEJUSC-JEC-BSB.
15/01/2021 12:43

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
15/01/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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