18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711721-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN MALTA TELES REQUERIDO: RANGEL ALYSSON BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

No passo, em face do pedido de desistência formulado pela parte autora na petição de ID nº. 249369582, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/09/2025 17:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/09/2025 16:10

Recebidos os autos
17/09/2025 16:10

Extinto o processo por desistência
10/09/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2025 12:59

Juntada de Certidão
09/09/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711721-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN MALTA TELES REQUERIDO: RANGEL ALYSSON BARBOSA DECISÃO Inicialmente, ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

A relação jurídica existente entre as partes é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Os cartórios judiciais cíveis, na sua maioria desfalcados de funcionários e operando precariamente sem recursos pessoais e materiais, tornaram-se verdadeiras assessorias de cobranças.

Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Na petição inicial de id. 247361522, a parte autora requer que a parte requerida seja citada por intermédio de aplicativo de mensagem e por hora certa.

Inicialmente, quanto ao pedido para que a parte requerida seja citada por hora certa, referido instituto não é admitido em sede de juizados especiais pela necessidade de nomeação de curador especial.

Indefiro referidos pedidos, considerando os fatos acima expendidos.

Assim, dever a parte autora indicar o endereço residencial da parte requerida, para verificação da competência territorial deste Juízo.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção, sem a necessidade de nova intimação.

Após, conclusos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2025 13:59

Recebidos os autos
29/08/2025 13:59

Indeferido o pedido de RENAN MALTA TELES - CPF: *47.***.*68-85 (REQUERENTE)
25/08/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:20

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:12

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711721-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN MALTA TELES REQUERIDO: RANGEL ALYSSON BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 29/09/2025 13:00 SALA 05 - 3NUV.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-05-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-9390.

Brasília, DF Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025.
08/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/08/2025 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/08/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 13:14

Recebidos os autos
06/08/2025 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2025 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 16:29

Mandado devolvido redistribuido
28/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de RENAN MALTA TELES em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/06/2025 13:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/06/2025 13:20

Recebidos os autos
02/06/2025 13:20

Outras decisões
02/06/2025 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
01/06/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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