TJDFT - 0746189-49.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746189-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: KENIA MONIQUE BARROS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o(a) autor(a) a inicial, comprovando a mora da requerida, pois o número do contrato constante na notificação extrajudicial de ID 248055621 é diverso daquele indicado na cédula de crédito (ID 248055618).

Atente-se ao precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA.

APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVAÇÃO.

MORA.

NOTIFICAÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

NÚMERO.

CONTRATO.

DIVERGENTE.

EMENDA.

DESATENDIMENTO.

EXTINÇÃO.

SEM RESOLUÇÃO.

INÉPCIA.

INICIAL.1.

Em ação de busca e apreensão de veículo, o envio da notificação extrajudicial com referência a contrato diverso daquele indicado na cédula de crédito bancário não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69.2.

Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito.3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão n.1031430, 20160110917736APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017.

Pág.: 212/218).

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Por fim, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a lide não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

O interesse do credor fiduciário em reaver o bem objeto do feito não se sobrepõe à necessária publicidade dos atos processuais.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 12:20:22.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito