TJDFT - 0744884-30.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744884-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME LOPES DE CAMPOS IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prova documental, que instruiu a petição inicial, não autoriza extrair conclusão relativa à presença dos requisitos previstos no art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, consubstanciados nos indícios da relevância do direito invocado e no perigo de dano iminente, irreparável ou de difícil restabelecimento.

A pretensão do impetrante viola os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, que regem os concursos públicos; pois não cabe não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade, que, entretanto, não ficou caracterizada na hipótese dos autos.

Isso porque, a banca examinadora, ao considerar errado o enunciado da questão n. 16 da prova objetiva (ID 247287561 – Pág. 1), não destoou do entendimento do c.

STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

LEGITIMIDADE DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos.

De fato, o art. 37, § 6º, da CF prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica, que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público.

Nesse particular, a CF simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo.

Contudo, não há previsão de que a demanda tenha curso forçado em face da administração pública, quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto; tampouco há imunidade do agente público de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de qualquer forma, em regresso, perante a Administração.

Dessa forma, a avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o agente público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado.

Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios, os quais, como é de cursivo conhecimento, não são rigorosamente adimplidos em algumas unidades da Federação.

Posto isso, o servidor público possui legitimidade passiva para responder, diretamente, pelo dano gerado por atos praticados no exercício de sua função pública, sendo que, evidentemente, o dolo ou culpa, a ilicitude ou a própria existência de dano indenizável são questões meritórias.

Precedente citado: REsp 731.746-SE, Quarta Turma, DJe 4/5/2009. (REsp 1.325.862-PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013.) Por sua vez, com relação à questão n. 80 da prova objetiva (ID 247287561 – Pág. 6), o próprio impetrante admite que, em regra, o cliente gerencia o sistema operacional no IaaS (ID 247287556 – Pág. 4, nº 22, primeira parte).

Nesse contexto, inviável se apresenta a concessão da liminar, sob pena de interferência indevida do órgão jurisdicional no mérito administrativo, contrariando entendimento consolidado pela e.

STF sob o Tema n. 485.

Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade coatora, qual seja, DIRETORA GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), Sra.

Adriana Rigon Weska, para oferta das informações necessárias, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.

Após, o decurso do prazo acima para oferta das informações pela autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público, via sistema eletrônico, para manifestação também no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/09.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito