10/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para APARECIDA DE GOIANIA GO
10/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724552-36.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELITE TECH SUPRIMENTOS LTDA REU: JEOLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica visando a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação contratual firmada com a parte ré.

Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o CDC quando o produto ou serviço é adquirido com o objetivo de implementar ou incrementar atividade econômica, não se configurando, portanto, o destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista.

Ademais, o STJ também firmou que: “O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.” (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2020 No presente caso, verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica, adquiriu os bens/serviços com o intuito de viabilizar sua atividade empresarial, não se enquadrando como consumidor final.

Ademais, não restou demonstrada qualquer hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação da teoria finalista mitigada.

Diante do exposto, reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, razão pela qual Nos termos do art. 64, 3º, do CPC, declino da competência para uma das varas cíveis de Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 18:54

Recebidos os autos
29/08/2025 18:54

Declarada incompetência
29/08/2025 18:54

Outras decisões
01/08/2025 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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