11/09/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710439-59.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: REGINA MARIA PEREIRA DOS REIS DIAS REQUERIDO: CIA.

MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS, MAGISTER PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a decisão de ID. 246134228 não foi integralmente cumprida, promova a requerente a juntada do contrato celebrado com as requeridas, devidamente assinado, bem como comprove os valores pagos em razão do contrato até a presente data.

Observe-se que os comprovantes de pagamento das prestações e o contrato celebrado com a requerida são prova mínima para o ajuizamento da ação, sem os quais sequer é possível aferir a existência de vínculo contratual e do início de pagamento, muito menos suspender a execução de um contrato do qual não se possui prova mínima.

Ademais, a inversão do ônus da prova é critério de julgamento (não servindo neste momento processual), sendo dever da parte autora apresentar comprovação mínima do vínculo alegado, especialmente porque a exigência do contrato não é em razão de prova dos fatos controvertidos, mas requisito para demonstração mínima da própria existência do vínculo que gerou a lide, e da existência do direito concreto de ação.

Finalmente, sequer é razoável esperar que alguém contrate a compra de um imóvel na planta e não tenha guardado documento que prove a existência do contrato, a qual imóvel se refere e quais valores pagou.

Prazo DERRADEIRO de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/08/2025 19:30

Recebidos os autos
29/08/2025 19:30

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 15:15

Recebidos os autos
21/07/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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