15/09/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2025 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2025 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2025 11:32

Recebidos os autos
02/09/2025 17:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
02/09/2025 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/09/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 19:01

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
22/08/2025 18:59

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
22/08/2025 16:50

Juntada de Petição de agravo
15/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:52

Recebidos os autos
14/08/2025 16:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0732763-70.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: IZAEL BISPO DA SILVA IMPETRANTE: OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA AUTORIDADE: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA DECISÃO “Vistos etc.” Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA, em favor de IZAEL BISPO DA SILVA, contra ato do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA, com vistas ao trancamento da ação penal n. 0721380-69.2024.8.07.0020.

O impetrante alega, em suma, a atipicidade da conduta, descabendo falar em crime de desobediência no quando de desatendimento à ordem de parada, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê sanção administrativa específica para a referida hipótese, sob o risco de violação aos princípios da especialidade e intervenção mínima.

Outrossim, pontua a nulidade absoluta das citações levadas a efeito por meio digital (whatsapp).

Requer, liminarmente, a suspensão do curso do processo de origem até o julgamento final deste writ.

Ao cabo, pugna pela concessão definitiva da ordem para trancar a ação penal. É o relatório.

DECIDO.

De pronto, não conheço do pedido de nulidade das comunicações processuais por meio de whatsapp, como fundamento para suspensão e trancamento do feito na origem, por se tratar de mera repetição de pleito encartado em habeas corpus anterior, nos termos da jurisprudência do STF (HC 179462).

Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, “O trancamento do inquérito policial ou ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando, de plano, forem comprovadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.” (AgRg no RHC n. 205.442/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) À primeira vista, em um juízo perfunctório, congênito às liminares, não entrevejo quaisquer dos elementos permissivos para o trancamento da ação penal.

Decerto, há presença de justa causa, isto é, indícios mínimos de autoria e materialidade do delito de desobediência (art. 330 do CP), a teor dos elementos de informação constantes do caderno apuratório de ID 74901069.

Isso porque, sobressai que o ora paciente, em tese, descumpriu ordem legal de parada de policial militar no momento de abordagem.

Logo, sem embargo de reversão do posicionamento, não dou por preenchidos os requisitos autorizadores para o trancamento da ação penal n. 0721380-69.2024.8.07.0020. É dizer, também, que carece de probabilidade de direito para a suspensão do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Int.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
13/08/2025 13:57

Recebidos os autos
13/08/2025 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/08/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/08/2025 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2025 18:46

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 17:28

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:27

Cancelada a movimentação processual
08/08/2025 17:27

Desentranhado o documento
08/08/2025 17:06

Desentranhado o documento
08/08/2025 17:06

Desentranhado o documento
08/08/2025 17:05

Desentranhado o documento
08/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733335-67.2018.8.07.0001

Rosiane Lattaro

Qualicorp Administracao e Servicos LTDA

Advogado: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2018 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0711759-62.2025.8.07.0004

Andre de Jesus Fogaca

911 Multimarcas

Advogado: Mariana Ferreira Metodio e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0721432-88.2025.8.07.0001

Delane Soares Bastos Gomes de Almeida

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0709120-71.2025.8.07.0004

Julielen de Melo Sousa

Disuvel Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Michelle Mara Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0025179-21.2015.8.07.0007

Banco Santander (Brasil) S.A.

Luiz Jose Rezende Mercon

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 16:13

Exibir Processo