10/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:57

Recebidos os autos
05/09/2025 13:57

Outras decisões
04/09/2025 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:59

Recebidos os autos
03/09/2025 15:59

Outras decisões
03/09/2025 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/09/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 12:41

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744799-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAYSSA FREIRE DA SILVA REQUERIDO: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Para apreciação do pedido de gratuidade, necessário que a parte comprove documentalmente sua situação de hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração.

Nesse sentido, adoto como parâmetros objetivos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que considera em situação de vulnerabilidade econômica a pessoa que, cumulativamente: a) possua renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; b) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; c) não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de um imóvel.

Assim, determino que a parte autora, sob pena de indeferimento do benefício, apresente: 1) Comprovantes de renda de todos os membros da entidade familiar que residam no mesmo endereço (contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses); 2) Certidão de todos os cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal ou declaração de que não possui imóveis além da residência familiar; 3) Extratos de todas as contas bancárias e investimentos em nome da parte e demais membros da família que residam no mesmo endereço; 4) Certidão do DETRAN informando a existência de veículos em seu nome, que pode ser obtida gratuitamente no site do DETRAN/DF (www.detran.df.gov.br), acessando o Portal de Serviços, aba Veículos, opção "Registro de propriedade de veículo"; 5) Cópia das faturas de consumo de água, energia elétrica e telefone dos últimos 3 meses.

Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. 2.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consta no documento de ID 247245708 que há hospitais credenciados que atendem à acomodação enfermaria, dentre os quais o Hospital São Mateus (localizado no Cruzeiro Velho), o Hospital Santa Marta (que tem unidade na Asa Norte) e o Hospital Home (na Asa Sul).

Assim, para o acolhimento da medida pretendida é indispensável que a autora demonstre, ao menos indiciariamente, que os referidos hospitais não possuem maternidade.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
25/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:19

Recebidos os autos
25/08/2025 14:19

Outras decisões
25/08/2025 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2025 11:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2025 11:44

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 20:20

Recebidos os autos
22/08/2025 20:20

Outras decisões
22/08/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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