09/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:18

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701670-52.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA BOTELHO DE ASSIS REU: JL EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal se omite em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 13 de agosto de 2025 13:44:30.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito, em substituição legal
13/08/2025 13:45

Recebidos os autos
13/08/2025 13:45

Recebidos os autos
13/08/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
12/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
10/06/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2025 11:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de VANESSA BOTELHO DE ASSIS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:55

Recebidos os autos
28/02/2025 09:55

Recebidos os autos
28/02/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
26/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
26/12/2024 14:27

Recebidos os autos
26/12/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
26/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
12/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 19:05

Recebidos os autos
10/12/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
10/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
09/12/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/12/2024 15:31

Recebidos os autos
06/12/2024 15:31

Outras decisões
02/06/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:11

Decorrido prazo de VANESSA BOTELHO DE ASSIS em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:11

Decorrido prazo de JL EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:45

Recebidos os autos
09/05/2023 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2022 14:49

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de JL EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 24/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 16:47

Recebidos os autos
27/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de VANESSA BOTELHO DE ASSIS em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:33

Expedição de Certidão.
16/08/2022 19:08

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:16

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:26

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
28/06/2022 16:41

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 00:50

Recebidos os autos
27/06/2022 00:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 14:49

Expedição de Mandado.
31/05/2022 21:02

Recebidos os autos
31/05/2022 21:02

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/05/2022 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 00:08

Expedição de Mandado.
12/04/2022 00:06

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:04

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
13/03/2022 15:32

Recebidos os autos
13/03/2022 15:32

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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