11/09/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 18:52

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:22

Recebidos os autos
09/09/2025 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2025 10:17

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 03:25

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:40

Decorrido prazo de GIULIA APARECIDA DA PAZ BARBOZA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 10:40

Juntada de Petição de comprovante
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740283-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: GIULIA APARECIDA DA PAZ BARBOZA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo, movida, sob o rito do Decreto-Lei 911/69, por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de GIULIA APARECIDA DA PAZ BARBOZA, na qual foi determinada, em sede de exame prelibatório, a intimação da parte autora para que fosse emendada a peça inaugural.

A decisão de ID 244726723 determinou a emenda à inicial, apontando, de forma expressa, os pontos que deveriam ser aditados para permitir a admissão da peça de ingresso, sendo vazada nos seguintes termos: “Determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que a parte autora: a) Indique os possíveis depositários do bem, com seus respectivos contatos telefônicos; b) Comprove, na forma exigida pelo PGC, o recolhimento das custas processuais de ingresso, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Transcorrido o prazo ora legalmente assinalado para a emenda, certifique-se e voltem conclusos.”.

No entanto, em sua manifestação de ID 245856102, teria a parte autora atentado apenas de forma parcial para o comando judicial de emenda, deixando de comprovar aos autos o pagamento das custas processuais de ingresso.

Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC, impera reconhecer que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, operada a preclusão consumativa, diante da manifestação de ID 245856102, não veio a parte autora a acorrer ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO.

INDEFERIMENTO DO FEITO.

CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por colorário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. 2.

Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1281188, 07367598320198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial.

Diante do não atendimento integral ao comando judicial de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial.

As condições gerais da cédula de crédito bancário representam documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois nelas estão previstas as cláusulas pactuadas entre as partes (artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04). (Acórdão 1282976, 07084354320208070003, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, não tendo a parte autora atendido ao comando de emenda à peça de ingresso, indefiro inicial e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e na forma do artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários, uma vez que não houve a citação.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
13/08/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão
12/08/2025 16:45

Recebidos os autos
12/08/2025 16:45

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:29

Recebidos os autos
31/07/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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