28/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742451-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: MARIA ALVES DIAS DUARTE DECISÃO O art. 6º, VIII, do CDC, garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Riacho Fundo - DF , para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/08/2025 16:18

Recebidos os autos
25/08/2025 16:18

Declarada incompetência
22/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão
12/08/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706377-27.2017.8.07.0018

Iracema Carvalho de Aguiar

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2017 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0711677-25.2025.8.07.0006

Pettry Caldas Gois

Vicar Vieira Comercio de Veiculos LTDA -...

Advogado: Geisa Bomfim Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0761149-62.2025.8.07.0016

Maria Gorete dos Anjos Brito

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0719208-83.2025.8.07.0000

Terezinha Santa Barbara Serradourada Dos...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Shigueru Sumida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0711839-81.2025.8.07.0018

Jose Irivan Marques da Silva

Distrito Federal

Advogado: Gustavo Teixeira Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 14:50

Exibir Processo