03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES LUCIO em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

PREQUESTIONAMENTO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão da egrégia 8ª Turma Cível, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargado, para afastar o condicionamento do levantamento de valores no cumprimento de sentença ao trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada pelo ente distrital embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no v. acórdão, que afastou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000; (ii) verificar a possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As alegações de prejudicialidade externa e de risco de prejuízo ao erário, na hipótese de procedência da ação rescisória, foram devidamente consideradas e expressamente afastadas no v. acórdão, inexistindo qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição do decisum. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada e são incabíveis quando utilizados para modificar o resultado do julgamento. 5.

Ainda que interpostos com intuito apenas de prequestionar a matéria a fim de viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.

Precedentes. 6.

Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração opostos com a indicação de omissão relativamente às questões jurídicas que foram adequadamente analisadas pelo órgão julgador deve ser desprovido. 2.

A oposição de embargos de declaração com fins protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
08/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
07/08/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 12:52

Recebidos os autos
17/07/2025 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/07/2025 09:54

Recebidos os autos
16/07/2025 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/07/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES LUCIO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:28

Recebidos os autos
07/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/07/2025 12:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:58

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO ALVES LUCIO - CPF: *21.***.*62-72 (AGRAVANTE) e provido
11/06/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 15:47

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 18:22

Recebidos os autos
08/05/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES LUCIO em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 13:42

Recebidos os autos
03/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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