06/09/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:28

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARINEIVA CARDOSO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA.

JUNTA MÉDICA.

NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir plano de saúde a autorizar integralmente procedimento de embolização endovascular de aneurisma cerebral, com todos os materiais e atos médicos acessórios solicitados pelo profissional assistente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se é cabível, em sede de cognição sumária, compelir plano de saúde a custear integralmente procedimento cirúrgico indicado por médico assistente, diante de negativa parcial fundamentada em parecer de junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A negativa parcial de cobertura foi precedida de parecer técnico emitido por junta médica, formada conforme os critérios da RN 424/2017 da ANS, incluindo médico desempatador, o que afasta, em princípio, a caracterização de negativa indevida de cobertura assistencial. 4.

A documentação apresentada pela parte agravante limita-se a relatório unilateral do médico assistente, sem manifestação sobre o parecer da junta médica, tampouco juntada do contrato do plano de saúde ou elementos que demonstrem a abrangência da cobertura contratada. 5.

A existência de divergência técnica entre os pareceres médicos e a ausência de elementos suficientes para aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano impõem a necessidade de dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. 6.

A jurisprudência do TJDFT reconhece que, em hipóteses de controvérsia técnica sobre cobertura de procedimentos médicos, é imprescindível a produção de prova pericial judicial para adequada solução da lide.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN 424/2017 da ANS, art. 6º, § 1º; art. 20.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0717536-74.2024.8.07.0000, Rel.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, p. 26.07.2024.

TJDFT, AGI 0724770-83.2019.8.07.0000, Rel.

CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, p. 19.03.2020.
07/08/2025 17:40

Conhecido o recurso de MARINEIVA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*51-20 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 12:33

Recebidos os autos
07/07/2025 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARINEIVA CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:18

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 08:28

Recebidos os autos
07/06/2025 08:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/06/2025 14:49

Recebidos os autos
04/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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