16/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
11/09/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
07/07/2022 21:58

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 21:58

Transitado em Julgado em 09/06/2022
07/07/2022 21:19

Recebidos os autos
07/07/2022 21:19

Determinado o arquivamento
01/06/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE em 16/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Sentença em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:57

Recebidos os autos
19/04/2022 14:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
02/02/2022 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/02/2022 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/11/2021 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2021 17:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE em 09/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0701228-17.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:23

Recebidos os autos
16/07/2021 16:23

Declarada incompetência
28/04/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2021 09:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
15/04/2021 09:49

Audiência Conciliação cancelada em/para 16/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
14/04/2021 22:35

Recebidos os autos
14/04/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
13/04/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 16:24

Recebidos os autos
19/02/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/02/2021 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/01/2021 14:45

Recebidos os autos
15/01/2021 14:45

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/01/2021 14:11

Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
11/01/2021 14:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
11/01/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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