12/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 15:10

Recebidos os autos
05/09/2025 15:10

Outras decisões
03/09/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/09/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706549-30.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UNIESQUADRIAS LTDA, SEBASTIAO VIEIRA DE OLIVEIRA REVEL: TRANSCOOPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

A despeito dos efeitos da revelia, que presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, tal presunção é relativa e pode ceder diante das provas apresentadas nos autos.

Conforme o disposto no artigo 349 do Código de Processo Civil, o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

Além disso, a lei processual não veda a produção de provas pelo réu revel, a fim de contrapor as alegações do autor e buscar a verdade real dos fatos.

Portanto, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e para que o processo atinja sua finalidade de pacificação social com a maior justiça possível, entendo por bem oportunizar ao réu a produção das provas que entender cabíveis, nos termos do art. 349 do CPC.

Friso que a preliminar de incompetência em razão de perícia técnica será analisada no momento da sentença.

Diante do exposto, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias, para que produza as provas que entender necessárias para contrapor as alegações da parte autora.

Sem prejuízo, considerando que o veículo já foi consertado, intime-se, também, a parte autora para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, apresente a nota fiscal do conserto do veículo, a fim de comprovar de maneira idônea os prejuízos materiais alegados.

Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
25/08/2025 15:19

Recebidos os autos
25/08/2025 15:19

Deferido em parte o pedido de TRANSCOOPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-93 (REVEL)
06/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 14:58

Recebidos os autos
29/07/2025 14:58

Decretada a revelia
23/07/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TRANSCOOPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/07/2025 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:22

Recebidos os autos
10/07/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 16:31

Recebidos os autos
10/06/2025 16:31

Recebida a emenda à inicial
06/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
22/05/2025 16:12

Recebidos os autos
22/05/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/05/2025 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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