04/09/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 18:19

Juntada de Certidão
03/09/2025 19:20

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 03:20

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA MAGALHAES em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715446-19.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GILBERTO TEIXEIRA MAGALHAES EXECUTADO: ROMULO PEREIRA DE NOVAIS SENTENÇA GILBERTO TEIXEIRA MAGALHAES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROMULO PEREIRA DE NOVAIS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de compra e venda .

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por compra e venda, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de compra e venda (ID 11802445) e foi suspenso por falta de bens em 26/02/2019 (ID 18588429, cumprida pela certidão de ID 29505828).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 15:05

Recebidos os autos
08/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:05

Declarada decadência ou prescrição
07/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2025 03:19

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA MAGALHAES em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:33

Processo Desarquivado
14/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:21

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 22:13

Recebidos os autos
01/04/2025 22:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:34

Processo Desarquivado
31/03/2025 14:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/03/2020 10:51

Arquivado Provisoramente
12/03/2020 12:12

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2020 03:20

Publicado Certidão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:17

Expedição de Certidão.
26/02/2019 08:35

Juntada de Certidão
21/02/2019 11:49

Juntada de Petição de impugnação
13/02/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:00

Expedição de Certidão.
13/02/2019 15:00

Juntada de Certidão
29/01/2019 08:04

Decorrido prazo de ROMULO PEREIRA DE NOVAIS em 28/01/2019 23:59:59.
26/11/2018 04:29

Publicado Edital em 26/11/2018.
24/11/2018 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 11:36

Juntada de Petição de diligência
17/07/2018 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2018 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2018 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2018 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2018 00:04

Expedição de Mandado.
26/06/2018 14:25

Juntada de Certidão
25/06/2018 03:10

Publicado Decisão em 25/06/2018.
22/06/2018 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 10:32

Recebidos os autos
18/06/2018 10:32

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2018 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2018 04:13

Publicado Decisão em 05/06/2018.
04/06/2018 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 10:22

Recebidos os autos
29/05/2018 10:22

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2018 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/05/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2018 03:51

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA MAGALHAES em 11/05/2018 23:59:59.
19/04/2018 16:17

Publicado Certidão em 19/04/2018.
19/04/2018 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 15:50

Juntada de Petição de certidão
21/03/2018 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2018 04:00

Publicado Decisão em 12/03/2018.
10/03/2018 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 23:20

Recebidos os autos
01/03/2018 23:20

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2018 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2018 13:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 17:11

Recebidos os autos
19/12/2017 17:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/12/2017 11:16

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2017 19:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
04/12/2017 19:00

Juntada de Certidão
04/12/2017 18:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
04/12/2017 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707321-90.2025.8.07.0004

Gabriel Silva Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Saulo Rezende Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0708064-96.2018.8.07.0020

Banco Pan S.A

Roger Lucas de Andrade

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2018 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0731473-20.2025.8.07.0000

Jose Alves Cardoso

Thomaz Ribeiro Rocha

Advogado: Claudio Pereira de Jesus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0722203-69.2025.8.07.0000

Condominio Mansoes Park Brasilia

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0743652-80.2025.8.07.0001

Jose Henriques Batista Junior

Leticia Faro Ribeiro Alves

Advogado: Adriano Martins de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 14:13

Exibir Processo